Aracatu: Presidente da Câmara de Vereadores é multado pelo TCM

O vereador Ataíde Ferreira Campos (PSDB), presidente da Câmara Municipal de Aracatu, foi multado em R$ 1 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na última quinta-feira (19). O relator do parecer foi o conselheiro Raimundo Moreira. A penalidade foi em razão das irregularidades apontadas no relatório técnico do exercício financeiro de 2018. A câmara recebeu repasses, a título de duodécimos, no montante de R$1.263.597,69 e promoveu despesas na quantia total de R$1.261.880,43. Não ultrapassou, assim, o limite máximo de 6% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Os recursos deixados em caixa, ao final do exercício, foram suficientes para arcar com despesas inscritas em restos a pagar, contribuindo para o equilíbrio fiscal da entidade. A despesa com folha de pagamento, incluindo os subsídios dos vereadores, foi de R$850.355,95, que corresponde 67,30% do total da receita do Legislativo, mantendo-se abaixo do limite de 70% cumprindo o previsto no artigo 29-A da Constituição Federal. Cabe recurso da decisão.