É competência das Câmaras Municipais julgar as contas dos prefeitos. Já o Tribunais de Contas dos Municípios (TCM) emitir parecer sobre as contas dos Prefeitos e julgar as contas dos Presidentes das Câmaras Municipais. O papel da Corte de Contas não é o de exercer julgamento sobre a culpabilidade subjetiva do responsável, mas, unicamente, o de examinar a regularidade objetiva da conta: segundo um adágio clássico, a Corte de Contas julga as contas, não os responsáveis. A decisão que o Tribunal de Contas profere é sobre a regularidade intrínseca da conta e não sobre a responsabilidade do exator ou pagador ou sobre a imputação dessa responsabilidade. Dentro desta prerrogativa, a Comissão de Finanças e Orçamento do Poder Legislativo, devido à proximidade da votação das contas do exercício de 2015 da Prefeitura de Brumado, decidiu contratar o auditor contábil, Antônio Carlos Ramos, o qual participou da sessão desta segunda-feira (18). Na plenária, ele falou da sua análise das contas, as quais tinham como prefeito Aguiberto Lima Dias. Segundo o auditor, após a sua análise, as contas devem ser aprovadas. Nos próximos 15 dias, o TCM emitirá o parecer sobre as referidas contas, o que, imediatamente, dispara a votação na Câmara de Vereadores.
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