Brumado: Resolução do Comdica mostra o que pode ou não nas eleições para escolha de membros do Conselho Tutelar

O processo de escolha em data unificada para membros do Conselho Tutelar 2019, acontece no dia 06 de outubro no Colégio Estadual de Brumado. Às eleições acontecem das 08 às 17h e para votar basta levar o título de eleitor ou documento com fotos. Visando fornecer subsídios e orientações adicionais relativas às eleições, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), publicou no Diário Oficial do Município condultas vedadas aos candidatos e respectivos fiscais. A resolução mostra algumas perguntas e respostas que abordam as dúvidas mais frequentes sobre o tema, relacionadas, sobretudo, ao dia da eleição propriamente dita e sobre o procedimento de sua apuração. Entre algumas condutas vedadas estão: oferecer, prometer ou solicitar dinheiro; perturbar o sossego público; fazer propaganda por meio de impressos; fazer propaganda de qualquer natureza, que for veiculada por meio de pichação, inscrição a tinta, fixação de placas e outros. O desrespeito às regras apontadas caracterizará inidoneidade moral, deixando os candidatos passível de impugnação da candidatura, por conta da inobservância do requisito previsto no art. 133, inciso I, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Confira.