Brumado: Presidente da Câmara diz que projeto da Área Azul tem um 'jabuti' parlamentar

O projeto de Lei (028/2017) de autoria do Poder Executivo que implantou o estacionamento rotativo denominado Área Azul em Brumado, está dando o que falar. Na última sessão que aconteceu na manhã de sexta-feira, dia 30 de agosto, a sociedade civil organizada, juntamente com a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) fizeram o uso da palavra, na qual foi representada pelo diretor de Relações Institucionais da CDL, Orlando Gomes. Em sua fala, ele fez alguns questionamentos sobre a maneira que foi implantada o zoneamento na cidade. Segundo os empresários, os valores cobrados, a quantidade de ruas e vagas, além de multas aplicadas pelos monitores, estão sendo de modo segundo eles, arbitrárias, ou seja, fugindo dos padrões de outros municípios, com menor ou maior porte de Brumado. Em seu pronunciamento, Orlando citou algumas mudanças sugeridas por eles, e que podem melhorar as vendas no comércio local, o que segundo eles, caiu drasticamente depois do estacionamento rotativo. Ao fim da palavra de Gomes no plenário da Câmara, o presidente da Casa Legislativa, o vereador Leonardo Vasconcelos destacou alguns pontos do projeto, inclusive lamentou a desatenção por parte dos treze vereadores, no qual ele considerou como 'falha', quando não percebeu que dentro do projeto havia uma Autonomia de Decreto Regular, o que dá total poder ao executivo nas decisões futuras, como por exemplo, aumentar os valores cobrados atualmente, que é de R$ 2, a qualquer momento. "Foi enviado no início desse governo, esse projeto, e não percebemos esse decreto regulador, o seja uma [falha] nossa e reconhecemos este erro", afirmou Vasconcelos na sessão. 

Classificando como arbitrária a forma de implantação adotada pelo poder municipal, o vereador citou ainda que o projeto veio com um "jabuti" dentro -- um termo usado pelos parlamentares de todo país --, quando é usado para batizar projetos com temas estranhos ao seu conteúdo. A prática é considerada inconstitucional, desde outubro de 2015, pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo Leonardo, o jabuti do projeto da área azul, é o Decreto Regulador, o que ainda segundo ele, está causando prejuízos à população. "O projeto de Lei foi aprovado dando autonomia, e foi discutido com Acácia, com CDL e alguns comerciantes, e mostramos para eles que o problema todinho seria esse decreto", relatou o vereador. Ainda na sessão, o presidente da Câmara assegurou aos comerciantes que um pré-projeto em comum acordo com os 13 vereadores foi feito, e que em um novo encontro entre as partes possa ser realizado ainda esta semana para que se busque o convencimento da prefeitura para voltar atrás e efetuar as mudanças solicitadas. "Debatendo com os vereadores e com os comerciantes, nós achamos por bem que esse pré-projeto que inclusive atende cerca de 90% do pedido dos comerciantes, fosse analisado pelo jurídico da CDL, antes mesmo de ser levado ao poder executivo", disse. 

Conforme o parlamentar, saindo do tema "adequações", o jurídico da Câmara constatou que a Lei Orgânica do município abre brechas para outras possíveis intervenções. "O artigo 15 da Lei Orgânica diz que, compete a Câmara Municipal privativamente entre outras, as seguintes atribuições. [Parágrafo sexto, sustar os atos normativos, ou seja, Decretos, do poder executivo que exorbitem do poder regulador ou dos limites de delegação legislativa], que somos nós", disse em sua fala. Para o presidente da casa, a Câmara tem embasamento jurídico para suspender o Decreto Legislativo. "Vocês irão analisar essa possibilidade de sustar esse decreto e voltar a conversar novamente com o Poder Executivo. Mas é claro que toda ação, tem uma reação, nós também estamos sujeitos a judicialização de tanto, a regulamentação, como vocês querem, como a sustação do decreto", alertou o presidente da Câmara ao representante da CDL, Orlando Gomes na última sessão de sexta-feira (30). Ao que tudo indica, a definição só será dada nos tribunais, porque o município, pelo menos até o momento, não deu a mínima demonstração de que poderá ceder e atender às reivindicações dos empresários.