Assessoria jurídica diz que Brumado pode sim decidir sobre concessão dos serviços de água e esgoto

Na audiência pública realizada na última sexta-feira (8), em Brumado, a assessoria jurídica que representa o município no processo licitatório para contratar empresa que fornecerá os serviços de água e esgoto por 30 anos, disse que a cidade tem total potencial para realizar a licitação e criar novas regras para a nova empresa que assumir o saneamento básico. Ao 97NEWS, o advogado que representa a empresa Previsam, Rafael Dantas, relatou que a Lei Orgânica Municipal da ao município a competência de decidir sobre a concessão dos referidos serviços. "O projeto técnico para implantação do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Brumado, do ponto de vista jurídico, é viável a concessão”. Outro ponto que foi discutido na audiência, no qual a Embasa alega que teria de ser ressarcida por ter realizado investimentos ao longo da gestão, como a construção de adutoras, estações elevatórias, da barragem em Cristalândia e estações de tratamento. Sobre o assunto, Rafael ressaltou que isso não impede ao gestor de promover o processo licitatório. “Não há nenhuma inviabilidade do prefeito realizar a licitação em razão dessas eventuais indenizações que a Embasa entende ser cabíveis”. Ele ainda completou dizendo que, "provavelmente esses investimentos foram pagos ao longo dos anos em tarifas cobradas pela própria empresa", finalizou.