Vara Criminal da Infância e Juventude de Brumado realizou 70 audiências de atos infracionais cometidos por adolescentes

Foram realizadas na última sexta-feira (04), na Vara Criminal e da Infância e Juventude, do Fórum Duarte Muniz, em Brumado em regime de mutirão, setenta audiências relativas a atos infracionais em tese praticados por adolescentes. Nas audiências os menores, acompanhados de seus representantes legais e de advogados ou da Defensora Pública, manifestaram-se sobre a proposta do Ministério Público, de remissão, cumulada com liberdade assistida ou prestação de serviços comunitários, que é prevista no art. 117, da Lei 8.069/90, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A proposta consiste em realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho. A liberdade assistida, promove socialmente o adolescente e sua família, sendo acompanhados, a frequência e o aproveitamento escolar, promovendo inclusive sua matrícula e diligenciar no sentido da profissionalização e de sua inserção no mercado de trabalho. A fiscalização do cumprimento terá as participações do CREAS Chico Xavier, de Brumado, e do CREAS de Aracatu, bem como dos Conselheiros Tutelares.