Justiça obriga prefeitura de Caetité a suspender atividades de licenciamento e autorização ambiental

A Justiça, em caráter liminar, obrigou o Município de Caetité a suspender as atividades de licenciamento e autorização ambiental. O pedido foi feito pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) em uma ação civil pública que registra a falta de equipe técnica multidisciplinar capacitada na cidade para desenvolver essas funções. No pedido, o promotor de Justiça Jailson Trindade Neves destacou que os danos poderiam ser irreparáveis. "A degradação ambiental é potencialmente maior por conta do desenvolvimento das atividades e empreendimentos licenciados, de sorte que a suspensão da atividade é uma necessidade", salientou. A ação pede, em caráter definitivo, que o Município faça, dentre outras adequações à legislação ambiental, que realize concurso público para servidores que deverão atuar na Secretaria Municipal de Meio Ambiente. A ação tomou por base um inquérito civil instaurado, no bojo da 25ª Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) da Bacia do Rio São Francisco, na qual a equipe de fiscalização constatou que a maioria dos municípios da área abrangida, incluído neste Caetité, encontravam "desconformidades ambientais", sobretudo, no caso de Caetité, "o descumprimento dos seus deveres na implementação de uma gestão ambiental adequada às exigências legais”.