Brumado: MP instaura Inquérito Civil Público para apurar possíveis irregularidades no Concurso Público e no REDA

Com uma atuação cada vez mais dinâmica, o Ministério Público Estadual que serve a Comarca de Brumado, vem realizando um trabalho muito representativo, o qual vem buscando, de forma incessante, a correta aplicação das verbas públicas e dos procedimentos administrativos das gestões dos municípios de Aracatu, Brumado e Malhada de Pedras que compreendem a sua circunscrição. Em mais uma dessas ações, o MP, desta feita acatando denúncia apresentada pela AUCIB - Auditória Pública Cidadã Baiana, a qual foi veiculada em matéria do 97NEWS, resolveu instaurar Inquérito Civil Público para apurar possíveis irregularidades que foram expostas na denúncia apresentada. Segundo a Portaria nº 30/2017, podem existir indícios de violação ao princípio do concurso público, o que, caso fique comprovado, se configura como um ato de improbidade administrativa. A Prefeitura Municipal de Brumado foi comunicada na última segunda-feira (21) e terá o prazo de 72 horas para apresentar as suas justificativas e alegações. Uma audiência também foi marcada para o próximo dia 29 de agosto para que a questão seja resolvida de forma extrajudicial. O que chamou a atenção do Ministério Público é que atualmente a administração "Educar para Libertar" possui em seus quadros 489 servidores contratados, inclusive para funções permanentes, quando a determinação seria apenas para necessidades temporárias de excepcional interesse público. Outro fato que chamou a atenção da promotoria é que o referido concurso público será realizado concomitantemente com um processo seletivo (REDA), o qual oferecerá, em alguns casos, os mesmos cargos que o concurso, sendo que o salário seria maior. Diante disso, as explicações do Poder Executivo deverão ser explanadas e, caso não sejam convincentes, existe a possibilidade de anulação dos certames. Esta foi mais uma ação de autoria da AUCIB que mostra que a entidade está constantemente atenta aos processos administrativos que são realizados tanto na Administração Municipal como na Casa Legislativa de Brumado. Confira abaixo a Portaria do MP na íntegra: