Os advogados trabalhistas praticamente pararam no último mês. Como a aplicação da reforma que mudou as relações de trabalho ainda provoca dúvidas entre magistrados, a ordem tem sido esperar as primeiras decisões e "sentir a direção do vento" para retomar os processos. O número de ações que chegam aos tribunais despencou desde que a legislação entrou em vigor, no dia 11 de novembro. Dados de quatro tribunais regionais - São Paulo, Paraíba, Goiás e Espírito Santo - apontam queda de 67% entre o dia 11 e 6 de dezembro, na comparação com a média mensal, calculada de janeiro a novembro. Na comparação com os 30 dias anteriores à entrada em vigor da reforma a queda é maior, porque houve uma corrida para dar entrada nos processos antes do início da nova lei. O Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região, em São Paulo, recebeu mais de 12 mil novas ações no dia anterior, contra apenas 27 no dia seguinte. No Espírito Santo, foram 1.418 novos processos depois da reforma, contra 3.322 um mês antes.O aumento súbito ocorreu no início de novembro, porque muitos trabalhadores foram incentivados a entrar com ações antecipadamente, para que seus casos fossem julgados ainda seguindo a legislação anterior, o que explica o pico no número de novas ações. Grande parte dos magistrados interpreta que os contratos encerrados no período de vigência da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deverão ser julgados seguindo a legislação antiga. Mas nem o prazo é consenso. Em São Paulo e Sergipe, dois juízes trabalhistas determinaram que mesmo os processos que chegaram aos tribunais antes da mudança da lei deveriam ser adaptados às novas regras. José Augusto Rodrigues, especialista em direito trabalhista da Rodrigues Jr. Advogados, critica essa postura dos juízes. "Houve mesmo um movimento dos escritórios no sentido de 'desovar' processos. A nova lei prometia acabar com a insegurança jurídica para empregadores e para os trabalhadores. Mas se perguntarmos hoje a advogados ou juízes, ninguém tem um entendimento definido." Além de terem desaguado os processos no início do mês passado, os advogados frearam a entrada de ações, para "sentir a direção do vento". Como a aplicação da reforma ainda provoca dúvidas entre os magistrados, os trabalhadores que podem aguardar para entrar com um processo - antes da prescrição, após dois anos - são aconselhados a esperar até que sejam tomadas as primeiras decisões. Entre os tópicos mais polêmicos está a aplicação da nova litigância de má-fé, que pode multar o trabalhador em até 10% do valor da causa e o pagamento de honorários para o advogado da parte vencedora, a chamada sucumbência. A administradora de empresas Estela de Souza preferiu aguardar. Ex-executiva em uma rede de aluguel de carros, ela planejava ingressar com uma ação contra o antigo empregador, alegando falta de pagamento de horas extras. "Li no jornal que houve um caso na Bahia em que o trabalhador teve de arcar com as custas do processo e o juiz entendeu que ele deveria pagar os honorários do advogado da empresa. É difícil não se sentir insegura. A gente conversa com os advogados e sente que ninguém está 100% certo de como aplicar a reforma." Também já há interpretações que questionam decisões tomadas pelas empresas, ainda que não contrariem a nova legislação. Um juiz trabalhista de São Paulo reverteu uma demissão de mais de cem trabalhadores de um hospital (leia mais abaixo). Com a reforma, não é mais preciso consultar o sindicato de uma categoria antes de uma demissão em massa. Para o juiz, a dispensa feria a Constituição. Na semana passada, uma juíza do Rio concedeu uma liminar que obrigava a universidade Estácio de Sá a suspender a demissão em massa de professores. A instituição havia demitido 1,2 mil docentes em todo o País, alegando que iria contratar outros profissionais, com salários mais baixos.O presidente da Associação de Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP), Livio Enescu, diz que em todos os casos de demissão em massa, os juízes deverão barrar a dispensa até que a empresa apresente os nomes dos funcionários demitidos e dos que serão contratados, para evitar que o empregador recontrate os profissionais como intermitentes, por exemplo. "O funcionário só poderia ser readmitido como intermitente após um ano e meio." 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin determinou a indisponibilidade de parte de sete edifícios erguidos ou em construção em Salvador, que teriam recebido aportes de dinheiro de empresas ligadas à família do ex-ministro Geddel Vieira Lima (PMDB-BA). O magistrado alegou que vê “indícios suficientes” da prática do crime de lavagem de dinheiro. A decisão atende a um pedido feito pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, na denúncia contra Geddel, seu irmão, o deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), a mãe dos dois, Marluce Vieira Lima, dois assessores da família e o engenheiro Luiz Fernando Machado da Costa Filho, dono da construtora Cosbat Construção e Engenharia. Entre os prédios interditados está o La Vue, pivô do pedido de exoneração do peemedebista da Secretaria de Governo em novembro de 2016.

O prefeito do município de Ibiassucê, Francisco Adauto Rebouças Prates (PSDB), entrou com uma ação de indenização por danos morais na Comarca de Justiça de Caculé contra o prefeito de Rio do Antônio, José de Souza Alves (PSD), o "Deca" e contra o seu filho, o vereador Alexandre Leite Alves (PSD). Argumentando ter sido alvo de injustas agressões à sua honra, dignidade e reputação, Prates também cita que os acionados tiveram o propósito desmedido de escaparem de uma AIJE - Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Segundo as alegações dos denunciados que obtiveram a ação de suspeição, o prefeito de Ibiassucê teria se beneficiado do fato de sua filha ter uma relação amorosa com o juiz da referida comarca, para pedir a cassação do prefeito Deca e de seu filho, o que foi prontamente refutado por Francisco Adauto Rebouças Prates, que entrou imediatamente com a ação de danos morais, onde foi pedido o valor de R$ 30 mil. Segundo consta na ação "cumpre ressaltar, o que é ainda mais grave, que a conduta imputada pelos acionados ao acionante (influir em decisão judicial em troca de apoio político), configura exploração de prestígio, crime tipificado no Código Penal (art. 357), razão pela qual, além de difamá-lo, o caluniam. A conduta foi irresponsável, sem qualquer lastro probatório, acerca de supostas condutas que não pertencem à relação processual, com o fim único e direcionado a retardar o andamento da ação processual em benefício próprio, ou seja, uma tentativa desesperada de tornar a autoridade judicial suspeita para o processamento e julgamento do feito de que são investigados, com o fim de retardar o deslinde da causa e/ou de livrar-se de uma eventual decisão procedente. Fato que constitui grave ofensa não só a honra , mas contra a própria dignidade da justiça". Na manhã desta quinta-feira (07) iria ser realizada a audiência de conciliação, mas o prefeito de Rio do Antônio não compareceu justificando que o seu advogado estava a mais de 500 km de Caculé e que ele teria uma audiência muito importante na Embasa para buscar soluções para a grave crise hídrica que passa o município. Não foi divulgada a nova data da audiência.

O Ministério Público Federal (MPF) em Jequié (BA) integrará nesta quinta-feira, 7 de dezembro, uma ação conjunta da Rede de Controle de Gestão Pública que visa fiscalizar as contas públicas em todo o estado. Os órgãos que compõem a rede (veja lista abaixo) deflagarão, na data, ações fiscalizatórias simultâneas em diversos municípios baianos, em parceria com a sociedade civil, como forma de realizar ações efetivas de controle dos gastos públicos. Participam da iniciativa, que marca o Dia Internacional de Combate à Corrupção, comemorado em 9 de dezembro: o MPF, o MP Estadual, a Controladoria-Geral da União, os Tribunais de Contas do Município e do Estado e o Ministério Público de Contas. Pelo MPF participarão os procuradores da República Ludmilla Vieira de Souza Mota e Anselmo Santos Cunha, lotados na unidade do MPF em Jequié. Na ação, que contemplará visitas a escolas públicas, será verificado se os repasses de recursos foram feitos, e se estão sendo direcionados conforme determina a Lei. A atividade que será realizada pelos MPs Federal e Estadual tem à frente o promotor de Justiça Luciano Taques, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Moralidade Administrativa do MP Estadual. “Não estamos apenas presumindo casos de corrupção, podemos ter situações de ineficiência administrativa, em que está acontecendo uma má gestão do recurso, ou seja, o gestor não está sendo corrupto, mas a administração está ruim e prejudicando a chegada do recurso”, explica o promotor. Criada em 2009 para aprimorar a efetividade da função de controle do Estado sobre a gestão pública, a Rede é um espaço colegiado composto de diversos órgãos. Seu principal objetivo é desenvolver ações direcionadas à fiscalização da gestão pública, ao diagnóstico e combate à corrupção, ao incentivo e fortalecimento do controle social, ao compartilhamento de informações e documentos, ao intercâmbio de experiências e à capacitação dos seus quadros. Para alcançar os objetivos traçados, os órgãos públicos federais, estaduais e municipais que integram a Rede articulam esforços, formam parcerias e definem diretrizes em comum por meio de compromissos e ações conjuntas de fiscalização, treinamento e eventos pedagógicos voltados para a população. Na Bahia a Rede de Controle é formada pelos seguintes órgãos: Advocacia-Geral da União (AGU), Auditoria Geral do Estado da Bahia (AGE), Caixa Econômica Federal (CEF), Controladoria-Geral da União (CGU), Departamento Nacional de Auditoria do Sus (Denasus), Ministérios Públicos Federal, Estadual e de Contas, Polícia Federal (PF), Procuradoria-Geral do Estado da Bahia, Receita Federal, Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunal Regional Eleitoral (TRE/BA).

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou nesta segunda-feira (4) ao Supremo Tribunal Federal (STF) o ex-ministro Geddel Vieira Lima e o irmão dele, o deputado federal Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa.A investigação está relacionada à apreensão, pela Polícia Federal (PF), dos R$ 51 milhões em um apartamento em Salvador. Também foram denunciados pelos mesmos crimes a mãe de Geddel, Marluce Vieira Lima, e um ex-assessor do deputado, Job Brandão. Geddel foi preso no dia 8 de setembro, três dias depois que a PF encontrou o dinheiro no apartamento de um amigo do político. Os valores apreendidos foram depositados em conta judicial.Segundo a Polícia Federal, parte do dinheiro seria resultante de um esquema de fraude na liberação de créditos da Caixa Econômica Federal no período entre 2011 e 2013, quando Geddel era vice-presidente de Pessoa Jurídica da instituição. A reportagem ainda não conseguiu contato com a defesa de Geddel e dos demais denunciados. 

A tramitação de processos criminais na segunda instância da Lava Jato em Porto Alegre, que julgará o ex-presidente Lula, ficou mais rápida. Nos últimos meses, com o acúmulo de processos e uma base de decisões precedentes, o TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) intensificou a quantidade de julgamentos da operação. Além disso, desde outubro o período de trâmite diminuiu. Foram julgadas cinco ações da Lava Jato, consecutivamente, que levaram menos de dez meses entre a chegada ao tribunal e o fim da votação. Isso fez cair a média de tempo que os processos correm: antes de outubro, a última vez que uma ação da Lava Jato havia durado menos de dez meses por lá foi em 2015, quando foi mantida a condenação do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró. De janeiro a outubro, a média de julgamento das ações foi de 14 meses e meio. Se considerarmos apenas novembro, foi de sete meses. No total, até agora são 23 ações de mérito já com decisão do TRF-4. Foram 15 apelações julgadas esse ano, contra apenas cinco em 2016 e outras três em 2015. O tribunal é responsável por revisar as ações julgadas por Sergio Moro em Curitiba. Todas as ações penais da Lava Jato vão para a oitava turma, composta por três juízes. Só em novembro deste ano, a turma condenou Eduardo Cunha (tramitação de cinco meses e meio), o marqueteiro João Santana e o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto (de seis meses e meio) e o ex-presidente da OAS Léo Pinheiro (de nove meses), entre outros. O processo da Lava Jato que mais demorou no tribunal é o do ex-deputado André Vargas, julgado em maio, que levou 18 meses. Outras nove ações que já estão na corte ainda não foram analisadas. Entre os caso restantes, há os de Antônio Palocci, Sérgio Cabral, José Carlos Bumlai e, ainda, de Lula. Este último foi protocolado no TRF-4 em agosto. Se a média de novembro se mantiver com o processo de Lula, considerando que há recesso do Judiciário em dezembro e janeiro, o ex-presidente pode ser julgado ainda no primeiro semestre, antes do período eleitoral. Se condenado em segunda instância, ele pode ser impedido de concorrer em 2018.

Esta quarta-feira (22) está sendo um dia muito representativo para a história de Brumado, pois algumas conquistas de grande relevância estão acontecendo. Uma delas é a elevação da Comarca de Brumado à Entrância Final, o que irá dar elevar o "status quo" do município. Vale ressaltar que as comarcas, que podem apresentar uma ou mais varas, podem ser classificadas como de primeira ou segunda entrância, além da comarca de entrância especial. A comarca de primeira entrância é aquela de menor porte, que tem apenas uma vara instalada. Já a comarca de segunda entrância seria de tamanho intermediário, enquanto a comarca de entrância especial seria aquela que possui cinco ou mais varas, incluindo os juizados especiais, atendendo a uma população igual ou superior a 130 mil habitantes. Essas colocações são necessárias para poder explicar com maior clareza o processo que passou Brumado no decorrer dos últimos anos,  e, que, agora, terá grandes motivos para comemorar com essa elevação à entrância final. O principal interlocutor para que isso acontecesse foi o presidente do Poder Legislativo, vereador Léo Vasconcelos (PDT) que, inclusive foi presenciar, juntamente com o presidente da OAB de Brumado, Dr. Osvaldo Laranjeira e o procurador Acioli Viana, a aprovação pela Comissão de Reforma Judiciária do tribunal pleno do TJ-BA. O projeto agora irá para a Assembleia e se tornará projeto de Lei que deverá ser sancionado pelo governador Rui Costa, com posterior divulgação no Diário Oficial do Poder Judiciário da Bahia. O 97NEWS entrou em contato com Léo Vasconcelos que não escondeu a sua satisfação ao citar que "realmente fomos o propulsor para que isso acontecesse, mas, sobretudo, é uma vitória histórica do povo de Brumado, que, agora poderá contar com uma comarca muito mais ampla e com muito mais qualidade em seus serviços".

Personagem muito conhecido da política de regional, o ex-prefeito do município de Malhada de Pedras, Ramon dos Santos, volta à cena midiática, já que foi divulgada pela Justiça Federal a procedência da denúncia de mau uso do Programa "Recomeço". Ramon é esposo da atual prefeita Terezinha Baleeiro. A sentença foi dada pelo juiz federal Dr. João Batista de Castro Júnior e fixou a pena em 7 anos e meio de prisão em regime semiaberto. Segundo a auditoria da CGU, ainda existe outra investigação relativa ao Fundef sobre a utilização de notas fiscais ‘frias’ nos exercícios de 2002 e 2003. A CGU constatou que “dispêndios com a aquisição de material escolar foram forjados com Notas Fiscais ‘frias’. O ex-prefeito já recorreu da decisão que foi dada em primeira instância, ou seja, ainda cabe recurso.

A procuradoria-geral da República se manifestou nesta sexta-feira (17) contra recurso apresentado pelo ex-ministro Geddel Vieira Lima em que pede a revogação de sua prisão preventiva. Nas contrarrazões ao agravo do político, o MPF argumenta que a manutenção da prisão é necessária para preservar a ordem pública e assegurar o cumprimento da lei penal. Geddel foi preso no dia 5 de setembro, após a apreensão de R$ 51 milhões em um apartamento em Salvador. O caso, inicialmente investigado na primeira instância, foi deslocado para o Supremo Tribunal Federal (STF) após o surgimento de indícios de participação do deputado federal Lúcio Vieira Lima, que é irmão de Geddel, na prática do crime. Na manifestação assinada pelo vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, o MPF rebate os argumentos da defesa do ex-ministro, sustentando a legalidade das duas decisões que determinaram a prisão preventiva do político, em um intervalo de dois meses. Frisa ainda a existência de provas segundo as quais, o ex-ministro manteve práticas delitivas até o dia 27 de outubro. 

Consta da denúncia que o acusado Flávio Caíres Correia, que é policial militar, o qual no dia 11 de novembro de 2007, desde as 11h, estava no “Bar Bia”, situado no Bairro São Félix, nesta cidade, consumindo bebida alcoólica. Por volta das 16h, Marthes Vieira Lopes sentou-se na calçada da residência de sua sogra, em frente ao bar. Diante disso, acusado e vítima passaram a se olhar de forma desafiadora, ao que tudo indica, porque cerca de uma semana antes o ora réu e outra pessoa, que também seria policial militar, teriam abordado a vítima na rua, e, por algum motivo, de forma truculenta jogando ao chão seu crachá de funcionário de empresa. Ato contínuo se iniciou uma discussão entre as partes e sua esposa da vítima, sendo o réu lesionado. Em seguida Flávio Caires sacou uma pistola calibre .380, da Polícia Militar e atirou para o alto como forma de intimidação; a vítima retornou para a residência da sogra, mas acabou alvejada no abdômen, pelo ora acusado, que teria agido com intenção de matar. O homicídio não consumou-se por circunstâncias alheias à vontade do acusado, pois a vítima recebeu pronto e eficaz atendimento médico. Nesta quinta-feira (16) realizou-se o julgamento do policial militar, que acabou sendo absolvido pelo tribunal do júri, que respondeu afirmativamente aos quesitos apresentados. Como o réu já se encontra em liberdade, o processo foi dado como transitado e julgado, ou seja, foi arquivado, sendo feitas também as atualizações dos antecedentes criminais.

A Comarca de Justiça de Brumado, por meio de correio eletrônico, fez a divulgação dos tribunais do júri que acontecerão no mês de novembro. Sempre tendo à frente da Vara Crime, que vem sendo conduzido com muita competência pelo juiz Genivaldo Guimarães, que vem promovendo uma fase de muito dinamismo para o setor, tendo na realização dos tribunais do júri um dos seus pontos altos. Tendo como cenário a Sala do Júri Magna Maria Pereira Santos, serão realizados 4 sessões, sendo a primeira no dia 16, tendo como réu Flávio Caires Correia, pronunciado pela prática de tentativa de homicídio simples, fato em tese ocorrido em 11 de novembro de 2007, por volta de 16h, no "Bar de Bia" , Bairro São Félix, Brumado, tendo como vítima Marthes Vieira Lopes. Já no dia 23, acontecem, simultaneamente, as sessões do júri de Adonai Santos Dias e Pedro Thiago Silva Aguiar, pronunciados pela prática de tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe (vingança) e por recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima, fato que ocorreu na noite de 5 de dezembro de 2014, na Fazenda Nova, em Brumado, figurando como vítimas José Pedro Almeida de Melo e Robson Pinheiro de Souza. Dando prosseguimento ao cronograma, no dia 28 , será julgado Gilmar Alves dos Santos, pronunciado pela prática de homicídio, fato em tese ocorrido na noite de 18 de março de 2012, na Rua Virgílio Ataíde, em Brumado, tendo como vítima Carlos André Santiago dos Santos. Fechando a agenda, no dia 30 de novembro de 2017,  o réu que passará pelo crive dos jurados será Gilson da Silva, pronunciado pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil e por recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima, fato que aconteceu no 13 de outubro de 2012, por volta no Bar de Donizete, Distrito Itaquiraí, em Brumado, tendo como vítima Renivaldo da Silva Lima.

O Tribunal de Justiça da Bahia, - representado pela Desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus e pelo juiz Dr. Rodrigo Souza -, inaugurou, na tarde desta terça-feira (07), o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc), que em parceria com a Prefeitura de Brumado será responsável pela realização de sessões, audiências de conciliação e mediação, pré-processual e processual, com intuito de tentar a conciliação em feitos que já tramitam nas varas de competência Cível, de Família, de Consumo e Agrária. A solenidade foi realizada no Complexo do SEMAC e contou com a presença do prefeito Eduardo Vasconcelos, do presidente da Câmara de Vereadores, Léo Vasconcelos, além de representantes de vários setores e servidores da Justiça. Conforme a desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus, a criação do Cejusc foi é uma urgência no sentido de desafogar o trabalho do Judiciário. 

“O atendimento no Cejusc vai trazer celeridade para a solução de problemas da população. O Tribunal de Justiça está aqui hoje para instalar a unidade, como forma de mediar as discórdias”, explicou a desembargadora em seu pronunciamento e aproveitou para parabenizar ainda a todos que colaboraram com a implantação do Cejusc. O prefeito Eduardo Vasconcelos também enfatizou a importância do serviço e garantiu que a Prefeitura de Brumado se empenhará ao máximo para que os objetivos sejam alcançados. No final foi assinado o termo de compromisso.

A prefeita de Porto Seguro, Cláudia Oliveira (PSD), uma das investigadas na "Operação Fraternos" eflagrada pela Polícia Federal nesta terça-feira (7) por desvios, já falava em desvio de "bilhão" em 2012, quando disputou a prefeitura da cidade. Ainda candidata, a pessedista apareceu em um vídeo revelado pelo jornal O Globo dizendo que construiria uma ponte por R$ 2 bilhões e ficaria com R$ 1 bilhão. “Estou visitando aqui meu povo, povo da periferia. Eu colocarei emendas, farei projeto para uma ponte que vai beneficiar aqui toda a comunidade. Uma ponte onde serão investidos dois bilhões. Um bilhão eu fico”, dizia, aos risos. Em tom de brincadeira, Robério Oliveira, prefeito de Eunápolis e também alvo da Fraternos, avisa que a declaração está sendo gravada. “Ó rapaz, tá gravado, viu? Tá gravado tudo aqui. Tá tudo gravado e eu vou botar na Globo. Nessas coisas que sai...”. De acordo com informações de fontes ligadas ao BNews, o celular de Robério teria quebrado e ele colocou na assistência. Depois disso, o vídeo teria vazado. Na ação desta terça, a PF investiga desvios de R$ 200 milhões em contratos firmados pelos dois gestores mais o prefeito de Santa Cruz Cabrália, Agnelo Santos (PSD).

Os Centros Judiciários estão previstos no novo Código de Processo Civil (CPC). Pela nova legislação, todos os Tribunais de Justiça do País devem contar essas unidades para atuarem especificamente na solução de conflitos pré-processuais, setores de solução de conflitos processuais e de cidadania. Com isso, a população local passa a contar com um novo serviço do Judiciário, que além de agilizar a solução de demandas, tem a missão de instaurar a cultura da conciliação, que vem sendo a principal filosofia adotada pelo Poder Judiciário que hoje possui cerca de 100 milhões de ações no País, ou seja, é o país repleto de demandas no setor, ambiente sobrecarregado que acabou sendo o esteio para essa alternativa, que tem na conciliação e a mediação, as ferramentas e mecanismos que são imprescindíveis para desafogar o Judiciário. Brumado receberá, na tarde desta terça-feira (07), a sua unidade do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução e Conflitos e Cidadania, com a realização da solenidade de inauguração que acontecerá às 15h e contará com a presença de inúmeras autoridades. Localizado bem no centro da cidade, no Complexo do SEMAC, na Rua Dr. Mário Meira, o CEJUSC irá ser um grande aliado do Judiciário e da população, pois, como já foi frisado, os conflitos ficarão mais fáceis de serem resolvidos sem que se necessite do grande aparato judiciário, que, muitas vezes, esbarra na burocracia.

De acordo com o MPF, instituto teria orientado candidata que teve pedido de isenção negado a pagar a taxa para realizar a prova; no entanto, recurso foi permitido apenas para os que pediram isenção mas não pagaram a inscrição O Ministério Público Federal (MPF) acionou, no último dia 16 de outubro, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). O MPF requer, liminarmente, que os candidatos que solicitaram isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), tiveram o pedido negado e realizaram o pagamento, possam recorrer da decisão. Caso o recurso do candidato seja aceito, o órgão requer que os valores despendidos (R$ 82,00) sejam ressarcidos. De acordo com a ação, de autoria do procurador da República Leandro Bastos Nunes, o MPF recebeu representação, alegando que o Inep teria negado a possibilidade de recurso a candidatos, que tiveram o pedido de isenção de taxa negado e, por orientação do próprio Inep, efetuaram o pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU). A autora da representação teve o pedido de isenção negado e a GRU gerada; ao procurar o Inep, foi orientada a pagar a taxa para que pudesse realizar o Enem. No entanto, um dia após o encerramento do prazo de pagamento, o Inep informou que aqueles que tiveram o pedido indeferido poderiam recorrer da decisão — desde que não tivessem pagado o valor, como foi o caso dela, pois não seria possível devolvê-lo. Bastos considerou que “o Inep agiu de forma contraditória, prejudicando inúmeros candidatos que, embora tivessem direito à isenção do pagamento da taxa de inscrição, tiveram o pedido de isenção indeferido, e, por orientação do próprio Inep, pagaram a referida taxa”. O MPF requer que, caso o Inep descumpra o pedido liminar, pague multa de R$ 50 (cinquenta mil) reais. Em caráter definitivo, reitera o pedido liminar, requerendo que o Instituto devolva a taxa de inscrição àqueles, cujo recurso seja considerado procedente, e dê publicidade, em jornais de ampla circulação e no seu site, à sentença e às datas de apresentação de recurso, por parte dos candidatos.

De acordo com o MPF, instituto teria orientado candidata que teve pedido de isenção negado a pagar a taxa para realizar a prova; no entanto, recurso foi permitido apenas para os que pediram isenção mas não pagaram a inscrição. O Ministério Público Federal (MPF) acionou, no último dia 16 de outubro, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). O MPF requer, liminarmente, que os candidatos que solicitaram isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), tiveram o pedido negado e realizaram o pagamento, possam recorrer da decisão. Caso o recurso do candidato seja aceito, o órgão requer que os valores despendidos (R$ 82,00) sejam ressarcidos. De acordo com a ação, de autoria do procurador da República Leandro Bastos Nunes, o MPF recebeu representação, alegando que o Inep teria negado a possibilidade de recurso a candidatos, que tiveram o pedido de isenção de taxa negado e, por orientação do próprio Inep, efetuaram o pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU). A autora da representação teve o pedido de isenção negado e a GRU gerada; ao procurar o Inep, foi orientada a pagar a taxa para que pudesse realizar o Enem. No entanto, um dia após o encerramento do prazo de pagamento, o Inep informou que aqueles que tiveram o pedido indeferido poderiam recorrer da decisão — desde que não tivessem pagado o valor, como foi o caso dela, pois não seria possível devolvê-lo. Bastos considerou que “o Inep agiu de forma contraditória, prejudicando inúmeros candidatos que, embora tivessem direito à isenção do pagamento da taxa de inscrição, tiveram o pedido de isenção indeferido, e, por orientação do próprio Inep, pagaram a referida taxa”. O MPF requer que, caso o Inep descumpra o pedido liminar, pague multa de R$ 50 (cinquenta mil) reais. Em caráter definitivo, reitera o pedido liminar, requerendo que o Instituto devolva a taxa de inscrição àqueles, cujo recurso seja considerado procedente, e dê publicidade, em jornais de ampla circulação e no seu site, à sentença e às datas de apresentação de recurso, por parte dos candidatos.

Os jovens acima de 16 anos, que ainda não possuem título de eleitor e pretendem tirar o documento, podem aproveitar a 'Semana do Jovem Eleitor', que acontece até a próxima sexta-feira (10). Com o projeto, realizado pela Justiça Federal através dos tribunais eleitorais, será possível emitir o título sem agendamento prévio. Com menos burocracia, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) espera atrair novos eleitores. Embora o alistamento eleitoral seja facultativo para menores de 18 anos, a Justiça Eleitoral incentiva a pessoa com mais de 16 a exercer o direito de se alistar e ir votar, para promover a cidadania e despertar no jovem o compromisso com a participação na vida política do país.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, embargos de declaração apresentados por magistrada condenada por venda de sentenças. Com a decisão, fica mantida a pena de seis anos e oito meses de reclusão em regime semiaberto imposta pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Denunciada no âmbito da Operação Têmis, a juíza perdeu o cargo devido às acusações de corrupção passiva e ainda terá que pagar multa. O entendimento do Ministério Público Federal (MPF) foi acatado pelo STJ. Segundo o subprocurador-geral da República Mário Pimentel Albuquerque, “não se poderia, após o término da instrução criminal e da ação penal, a defesa apresentar embargos de declaração perante o STJ para rebater fundamentos usados pelo Juízo Federal de 1º Grau no intuito de absolver a ré”. De acordo com denúncia apresentada pelo MPF em 2010, a magistrada mantinha vínculo com advogados que direcionavam ações para a sua vara, com o objetivo de favorecer empresas com dívidas milionárias junto à Previdência Social e ao Fisco. Segundo o MPF, os efeitos das decisões direcionadas perduraram por anos – de 2002 a 2006 –, impedindo a Administração Pública de cobrar créditos previdenciários de megaempresas, que se amparavam por certidões emitidas a partir de decisões da juíza.  Ao longo do parecer, Mário Albuquerque rebate as alegações da defesa e ressalta que não restam dúvidas sobre a culpabilidade extremamente alta nas ações da acusada. “O conluio entre a juíza e os advogados, resultando em reiterada conduta de direcionamento de processos e decisões judiciais, com o uso de pessoas de boa-fé como proponentes das ações a serem manipuladas, revelam circunstâncias que extrapolam a normalidade”, ressalta o subprocurador-geral da República. “As consequências do crime foram extramente graves”, completa. Esse é um dos muitos recursos interpostos pela ré negados pela Justiça, segundo explica o MPF em parecer. 

O juiz da 11ª Vara Cível e Comercial de Salvador, Benício Mascarenhas Neto, indeferiu o pedido de suspensão da peça teatral “O Evangelho Segundo Jesus, Rainha do Céu”, que traz como protagonista um Cristo travesti. A decisão foi expedida na segunda-feira (30). Após uma liminar ter impedido a encenação no Espaço Cultural Barroquinha, a apresentação ocorreu no Teatro do ICBA, na Avenida Sete de Setembro. “A peça, ao retratar Jesus Cristo de forma diversa, em relação a sua sexualidade, quis corporificar em um homem, incontestável, em outro, que sofre preconceitos diários, em suas diversas formas. Em nenhum momento, percebi qualquer ato que pudesse desqualificar Jesus Cristo, ao contrário, faz uma comparação atual do sofrimento deste magnífico homem, com outro de sexualidade diversa da sua, mostrando a incompreensão e a intolerância humana”, diz o magistrado em seu despacho. Em sua decisão, o juiz argumenta que Jesus Cristo está “acima deste tipo de debate, que nada acrescenta e só traz sofrimento e rejeição a quem é discriminado por sua opção sexual”. Ele acrescenta também que a “intolerância, seja de que tipo for, não ajuda em nada. Acredito na liberdade de expressão, desde que não incita ao ódio ou a discriminação, o que não é o caso em debate nesta autos”. Por fim, ele decide que “diante do exposto, entendo prejudicada a liminar e, mesmo que não estivesse, indeferiria o pedido”.

Os procuradores da República Fábio Conrado Loula, Vanessa Cristina Gomes Previtera Vicente, Cláudio Alberto Gusmão Cunha e Ovídio Augusto Amoedo Machado assumiram os cargos de chefe do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) e substituta e procurador Regional Eleitoral na Bahia e substituto, respectivamente, no início de outubro. A solenidade alusiva à transmissão de cargos para o biênio 2017-2019 foi realizada na última quinta feira, 19 de outubro, na sede do órgão em Salvador e contou com a participação de diversas autoridades, além de membros e servidores do MPF.  Além dos membros da nova chefia e do Eleitoral, compuseram a mesa diretora o procurador-chefe do MPF/BA no biênio 2015-2017, Oliveiros Guanais de Aguiar Filho; o procurador Regional Eleitoral na Bahia substituto, Ovídio Augusto Amoedo Machado; o presidente do Tribunal Regional Eleitoral na Bahia, José Edivaldo Rocha Rotondano; a procuradora-Geral de Justiça adjunta, Sara Mandra Moraes Rusciolelli Souza; a desembargadora do Tribunal de Justiça (TJ) da Bahia Regina Helena Ramos Reis, representando a presidente do TJ, Maria do Socorro Barreto Santiago; e o juiz Federal Fábio Moreira Ramiro, representando a diretora do Foro da Justiça Federal na Bahia, Cláudia Oliveira. Em seu discurso, Loula destacou como desafio à gestão as restrições decorrentes do novo regime fiscal, o que afirmou que demandará uma postura mais austera e eficiente, com soluções criativas por parte dos órgãos públicos. “Precisamos continuar a combater os abusos, a corrupção, e sempre promover a dignidade da pessoa humana, pois não agimos por conveniência, mas por convicção. O Ministério Público tem a missão constitucional de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, contando, sempre, com o indispensável apoio da sociedade. O Ministério Público sem a sociedade não é nada. Afinal, as conquistas não são de uma instituição, mas da sociedade como um todo”, completou. O novo procurador Regional Eleitoral afirmou que a transparência no processo eleitoral deve ser de interesse de todos, cidadãos e instituições, pois seus reflexos, positivos ou negativos, no cenário político, atingem toda a sociedade. Gusmão comentou, ainda, a estratégia a ser adotada diante das mudanças na legislação eleitoral, das crescentes demandas processuais e do reduzido número de membros atuando na área eleitoral: “A Procuradoria Regional Eleitoral deverá adotar uma série de estratégias, como, e sobretudo, na relação com os diversos órgãos que, de alguma forma, possuem atribuição na área eleitoral. Nesse ponto, destaco a absoluta necessidade de estreitamento da articulação com o Ministério Público do Estado, especialmente os promotores eleitorais; com a Polícia Federal, a fim de otimizarmos as investigações de crimes eleitorais, particularmente quando envolvem autoridades com foro por prerrogativa de função; com a Polícia Militar, cujo trabalho é absolutamente fundamental para a viabilizar as eleições; e com outros órgãos, como os tribunais de contas”. Em 2 de outubro, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, deu posse aos procuradores-chefes e aos procuradores regionais eleitorais de todas as unidades do Ministério Público Federal, na PGR (Procuradoria-Geral da República), em Brasília. A solenidade realizada no último dia 19 marcou a transição da chefia e da área Eleitoral no estado. Durante a cerimônia, o servidor Alex Esteves, da Assessoria Jurídica do MPF/BA, fez um discurso em homenagem aos procuradores Oliveiros Guanais e Juliana de Azevedo Moraes. O chefe do órgão entre os anos de 2015 e 2017 e a respectiva substituta receberam, ainda, placas de homenagem do servidor Danilo Seoane Caldas Nascimento, secretário Estadual do MPF/BA, e da procuradora da República Nara Soares Dantas Kruschenwsky, respectivamente.