Sustentado pelo Ministério Público como tentativa de homicídio ocorrida no dia 1º de julho de 2008, há dez anos, o fato ocorrido no meio rural de Brumado, mais precisamente na Fazenda Neri, teve a sua culminância jurídica nesta terça-feira (13), tendo como cenário a Sala das Sessões do Júri da Comarca de Justiça de Brumado que fica no Fórum Dra. Leonor da Silva Abreu. Segundo os autos, o acusado Lázaro Gomes da Silva, teria agido, segundo denúncia do próprio MP, com intenção de matar, com motivação torpe, ao efetuar um disparo de arma de fogo contra o rosto do seu próprio irmão, Sebastião Gomes dos Santos, o qual recebeu o pronto atendimento médico, conseguindo escapar com vida. Após uma intensa “batalha” entre acusação e defesa, onde as partes sustentaram as suas argumentações com grande eficiência, tendo a defesa exposto a atenuante de legítima defesa e a total ausência de dolo, ou seja, sem a mínima intenção de matar. Após as explanações, o Conselho de Sentença, por maioria, inocentou o acusado e arquivando o caso. O tribunal foi presidido pelo juiz substituto Rodrigo Souza Britto, que anunciou a sentença da absolvição.

O advogado Mateus Costa Ribeiro, realizou nesta quinta-feira (09), aos 18 anos, sua primeira sustentação oral no Supremo Tribunal Federal (STF), se consagrando como o advogado mais jovem a subir à tribuna da Corte para sustentar oralmente. Formado na Universidade de Brasília (UnB), ele apresentou uma ação direita de inconstitucionalidade contra uma lei estadual do Rio Grande do Sul que proibiu revistas íntimas de patrões a empregados. O julgamento foi suspenso por pedido de vista, de acordo com informações do site Amo Direito. Para o ministro relator do processo, Luiz Edson Fachin, o jovem advogado já faz parte de um grupo seleto de advogados. “Vou procurar sintetizar as quase duas dezenas de páginas que tomei a liberdade de distribuir a vossas excelências não sem antes cumprimentar o jovem advogado que consumou pela primeira vez na tribuna fazendo uma sustentação oral que já o coloca no exercício escorreito do mundo da advocacia. Portanto, o congratulo efusivamente", declarou. Mateus entrou na Universidade com 14 anos e foi aprovado no Exame da Ordem aos 18. Pela lei, ele não poderia se matricular na universidade, porque ainda cursava a 8ª série (atual 9º ano) do ensino fundamental. Contudo, uma decisão liminar permitiu que ele ingressasse desde que passasse em uma prova com o conteúdo do ensino médio 

Há deveres comuns aos dois encargos como, por exemplo, o amor ao trabalho, a pontualidade, a urbanidade, a honestidade.Quanto à pontualidade, os advogados são ciosos de que não podem dormir no ponto. Sabem das consequências nefastas de eventuais atrasos. Os clientes podem ser condenados à revelia se os respectivos defensores não atendem ao pregão. Já relativamente aos juízes, nem sempre compreendem que devem ser atentos aos prazos. Fazem tabula rasa da advertência do grande baiano Rui Barbosa: “Justiça tardia não é Justiça, senão injustiça qualificada.” Vamos agora aos pontos nos quais deveres de advogados e juízes não são coincidentes. O juiz deve ser imparcial. É seu mais importante dever, pois é o fiel da balança. Se o juiz de futebol deve ser criterioso ao marcar faltas, ou anular gols, quão mais criterioso deve ser o Juiz de Direito que decide sobre vida, honra, família, bens. Já o advogado é sempre parcial, daí que se chama “advogado da parte”. Deve ser fiel a seu cliente e leal na relação com o adversário. O juiz deve ser humilde. A virtude da humildade só faz engrandecê-lo. Não é pela petulância que o juiz conquista o respeito da comunidade. Angaria respeito e estima na medida em que é digno, reto, probo. 

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Bom Jesus da Lapa (BA), a Justiça Federal determinou liminarmente a indisponibilidade dos bens dos prefeitos de Bom Jesus da Lapa e de Serra do Ramalho. Eures Ribeiro Pereira e Ítalo Rodrigo Anunciação da Silva são acusados de fraudes em licitações que resultaram no prejuízo de R$ 12.218.323,54 em recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate). Além dos gestores, quatro servidores dos municípios, dois particulares e duas empresas também tiveram seus bens bloqueados. A decisão foi assinada em 25 de outubro. De acordo com a ação de improbidade administrativa, ajuizada pelo procurador da República Adnilson Gonçalves da Silva, trata-se de um esquema continuado, entre 2013 e 2016, envolvendo fraudes e superfaturamentos, que acarretou em ilegalidades em diversas licitações no município de Bom Jesus da Lapa. À época do fatos, Ítalo Rodrigo Anunciação era empresário e controlador das empresas envolvidas no esquema, tornando-se prefeito de Serra do Ramalho em 2017, com apoio de Eures Ribeiro. Além dos gestores, estão envolvidos nas irregularidades: Gelson Dourado Filho, controlador Interno do município de Serra do Ramalho e representante da empresa Prestação de Serviços, Transportes e Locação (PSTL) nas licitações fraudadas; Fábio Nunes Dias, ex-secretário de Transportes e atual secretário de Infraestrutura e Serviços de Bom Jesus da Lapa; Marcondes Barbosa Ferreira, pregoeiro e presidente da Comissão Permanente de Licitação de Bom Jesus da Lapa; Mário Abreu Filardi, empresário e “assessor de fato dos dois prefeitos”; Eudes Matos Dias, ex-pregoeiro e ex-secretário de Administração de Bom Jesus; Isaac Cézar Franca, sócio-administrador da Serviços de Transporte, Locação e Construções (STLC); e as empresas PSTL e STLC. O MPF requer, além dos pedidos liminares deferidos pela Justiça, a condenação dos envolvidos por enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da Administração Pública, condutas previstas na Lei 8. 429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

O mês de novembro será bem movimentado para a Vara Crime da Justiça de Brumado, já que vários tribunais do júri irão acontecer. O primeiro ocorreu nessa segunda-feira (05) no Fórum Leonor da Silva Abreu, tendo como ré, Edileusa de Jesus Oliveira, pronunciada pela prática de homicídio, ocorrido há 18 anos, mais precisamente no dia 30 de dezembro de 2000, por volta de 22h30min, tendo como cenário uma residência no Bairro Urbis II. A vítima era o seu companheiro, Lucindo Ferreira Azevedo (foto abaixo), que recebeu um golpe fatal de arma branca. Edileuza foi submetida a julgamento, mas, o Conselho de Sentença acabou a absolvendo da acusação de homicídio qualificado. No final o juiz Dr. Genivaldo Guimarães anunciou o trânsito em julgado, oficializando o arquivamento do caso.

O juiz federal Sérgio Moro aceitou nesta quinta-feira (1º) o convite do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) para chefiar o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Os dois estiveram reunidos nesta manhã, no Rio de Janeiro. Moro chegou na casa de Bolsonaro, na Barra da Tijuca, um pouco antes das 9h. Ele veio de Curitiba em voo de carreira e sem seguranças. Após o encontro, Moro divulgou nota dizendo que aceitou "honrado" o convite. Moro disse, ainda, que aceitava o cargo com "certo pesar" pois terá que abandonar a carreira de juiz após 22 anos de magistratura. "No entanto, a perspectiva de implementar uma forte agenda anticorrupção e anticrime organizado, com respeito a Constituição, a lei e aos direitos, levaram-me a tomar esta decisão", escreveu Moro. Segundo o juiz, a Operação Lava Jato seguirá em Curitiba "com os valorosos juízes locais". Ele disse que desde já vai se afastar de novas audiências, Com a decisão de se afastar do Judiciário, Moro não vai mais interrogar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva – o petista seria ouvido em 14 de novembro. 

Possíveis mudanças no Estatuto do Desarmamento, uma das propostas do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), podem voltar à pauta da Câmara dos Deputados ainda neste ano. O coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Pública, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), disse ontem (30) que as alterações no estatuto, em vigor desde 2003, podem ser analisadas ainda em novembro. Segundo ele, não há chance de revogação da lei. O estatuto prevê que a pessoa declare a efetiva necessidade da arma, mas este requisito será suprimido. “Por ser muito subjetivo, estamos suprimindo do texto do estatuto o requisito que diz que precisa comprovar necessidade para o uso da arma”, disse Fraga. Outros requisitos para a posse e porte de arma deverão ser mantidos, como a exigência de não ter antecedentes criminais, comprovação de curso de tiro e exame psicotécnico e ter, no mínimo, 25 anos de idade para a compra de armas. Em entrevista a TV Record, Jair Bolsonaro falou em diminuir a idade mínima para compra de arma para 21 anos. A tramitação da votação em plenário ainda pode ter alterações com a apresentação de substitutivos. Poderá ser apresentada também uma emenda para o “porte rural”. Dando direito ao morador do campo portar uma arma nos limites da sua propriedade. Saiu dos limites, é porte ilegal de armas.

Em funcionamento desde o início de 2018 o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC), apesar do pouco tempo de atividades, vem promovendo um novo ciclo de construção da paz para os que estão em litigio judicial na Comarca de Brumado. Sob o comando de um dos juízes mais notáveis da nova geração, o Dr. Rodrigo Britto, que vem tendo uma postura altamente dinâmica que terminou com a morosidade de outrora, o órgão vem obtendo um alto grau de resolutividade na solução dos conflitos. Uma das ações recentes que se notabilizou foi o 1° Mutirão Tributário no Município, que conseguiu uma recuperação fiscal muito positiva para o município. Outro ponto a ser destacado são as práticas autopropositivas, ou seja, o acordo entre as partes e, principalmente, na área familiar, vem dando uma harmonia muito interessante. “Se buscar a real pacificação dos conflitos é uma das nossas metas principais, pois, se promover o acordo entre as partes é muito mais salutar do que as sentenças condenatórias, que são unilaterais, deixando uma das partes insatisfeitas”.  

Afastado para um tratamento de saúde, o vereador Dudu Vasconcelos (PSDB), que é filho do prefeito de Brumado, Eduardo Vasconcelos, teria um prazo de 120 dias para retornar as suas atividades parlamentares, tendo se iniciado em agosto deste ano. Como já existiam outros pedidos de afastamento, os quais teriam sido extrapolados, o primeiro suplente da coligação, Girson Ledo Silva (PSDB), impetrou um mandado de segurança, com pedido de liminar, que acabou sendo acatada pela Comarca da Justiça Brumado, por meio de uma decisão da juíza Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto (confira a decisão na íntegra). Segundo a publicação do TJBA publicada na sexta-feira (19), “o direito pleiteado, como já visto, encontra-se amparado pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno do Poder Legislativo de Brumado e documentos que atestam a efetiva licença do Vereador, tendo Eduardo Cunha Vasconcelos, se afastado para tratamento de saúde, estando presente a plausibilidade jurídica do pedido” e continuou atestando que “defiro o pedido liminar deduzido pela via do mandamus, determinando à autoridade Impetrada, ou quem lhe substituir legalmente, que emposse o impetrante no cargo de Vereador de Brumado, no prazo de 48 horas, em decorrência da licença do titular, com fundamento no Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Brumado, e dos Arts. 76 e 77 do Regimento Interno do Poder Legislativo correspondente, bem como no Art. 7º, III da Lei 12.016 e art 300, CPC”. Tentamos contato com o presidente da Câmara de Vereadores de Brumado, vereador Leonardo Vasconcelos (PDT) , mas não conseguimos êxito. Como a decisão liminar foi publicada na última sexta-feira (19), o prazo de 48 horas projeta que o suplente seja empossado na próxima sexta-feira (26), substituindo assim Dudu Vasconcelos. Alguns já arriscam que ele integrará a base de oposição, mas isso não foi confirmado.Vale ressaltar que Dudu Vasconcelos não foi afastado definitivamente do cargo, pois tem o direito conquistado pelo voto, tanto que, na hora que ele pedir o seu retorno retornará imediatamente ao cargo. 

O uso de drogas é um mal social em todo mundo. Segundo dados do Relatório Mundial sobre Drogas da ONU, cerca de 5% da população mundial entre 15 e 64 anos, o que corresponde a uma média de 243 milhões de pessoas, usa drogas ilícitas. O relatório aponta também a existência de uma média de 27 milhões de usuários de drogas problemáticos, aqueles que consomem drogas regularmente ou que apresentam distúrbios ou dependência. O número corresponde a 0,6% da população adulta mundial, ou seja, cerca de uma a cada 200 pessoas. O desafio dos poderes, é a luta pela valorização da vida como um bem social a serviço da construção de uma sociedade mais digna e fraterna. Temos que agir perante tão grave problema desde o berço, ou seja, a boa educação vem de casa, do colo da família. É dentro de casa que começa a educação para que homens e mulheres se tornem cidadãos de caráter. Em seguida, as escolas. É muito importante e necessário desde as aulas falar abertamente sobre as drogas, trocar e adquirir informações sobre o assunto. Por isso é importante informar o aluno sobre os malefícios do vício. Diante de todos os problemas que as drogas trazem para as famílias, nesta sexta-feira (12), Dia das Crianças, o 97NEWS entrevistou o Juiz da Infância e Juventude de Brumado, Genivaldo Alves Guimarães. De acordo com Guimarães, há algumas décadas, a situação vem tomando proporções lamentáveis e as famílias têm perdido o controle sobre os seus filhos. "A sociedade vem passando por transformações que favorecem o acesso de crianças e adolescentes às drogas. E ao contrário do que muitos pensam, isso não é um problema do usuário". 

O magistrado relata ainda que temos que entender que as drogas representam um risco a toda a coletividade. "Entre os malefícios causados pela disseminação de drogas, podemos citar várias modalidades de violência, inclusive guerras entre facções, acidentes de trânsito, mau desempenho escolar e, o maior deles, o consumo de recursos públicos com o tratamento de dependentes”, declarou. O assunto parece ser deixado de lado, pelo fato de ainda ser, por incrível que pareça, um grande "tabu" para algumas famílias. Os pais estão sendo, historicamente, despotencializados. Não têm oportunidades decentes de educação e trabalho que deem condições de inserção social digna e, consequentemente, de criar seus filhos. O entrevistado falou ainda sobre o interesse social em combater o tráfico e o consumo de drogas para reverter o quadro. "As famílias devem estar mais atentas à criação dos seus filhos, impondo limites e regras, além de um maior controle do estado". Por fim, o magistrado destacou que as drogas traz prejuízos a toda sociedade. “O tráfico de drogas é um crime contra a saúde pública”.

A Justiça condenou a 15 anos o autor de um homicídio ocorrido em setembro de 2016 dentro de um bar na Avenida Centenário, em Brumado. Acusado da morte do brumadense Neander Carlos do Amaral Silva, que na época tinha 35 anos, chegou a ficar algumas semanas foragido, mas foi preso poucas semanas depois do crime. O mesmo indivíduo já tinha várias passagens pela polícia por roubo, receptação e formação de quadrilha. No julgamento, realizado nesta terça-feira (9) o Júri Popular acompanhou os argumentos apresentados pelo Ministério Público e decidiu pela condenação do réu pelo crime. A sentença apresentada pelo Juíz de Direito, Dr. Genivaldo Alves Guimarães, condenou o sergipano Lucas Benevides Fonseca Oliveira a 15 anos de reclusão, em regime fechado. A defesa disse que vai recorrer da decisão.

O crime

Na madrugada do dia 16 de setembro de 2016, o acusado, acompanhado da namorada, da cunhada e de um filho, chegou a Brumado conduzindo um veículo roubado em Vitória da Conquista. De acordo com as investigações, o veículo seria entregue a um receptador em Brumado. Durante o desentendimento, Lucas sacou uma pistola que estava na cintura e atirou em Neander, o qual tentou se esconder atrás de uma porta, mas foi novamente alvejado e morto. O acusado e as mulheres entraram no carro e fugiram para a cidade de Caculé. O jovem também é suspeito da morte da namorada Andreia Gomes Santa Rosa, 23, encontrada na cidade de Caculé, horas depois do homicídio de Neander. A polícia apurou que Andreia estava com Lucas quando ele matou Neander e ambos seguiram para a cidade de Caculé. O veículo modelo Fiat Siena, roubado por ele foi encontrado abandonado em uma estrada da cidade.

Nesta terça-feira (9), um homem será julgado no Fórum Duarte Muniz acusado de homicídio qualificado. Segundo a justiça, o crime ocorreu na madrugada do dia 16 de setembro em um bar na Avenida Centenário. Lucas Benevides Fonseca Oliveira é acusado de matar Neander Carlos do Amaral Silva após suspeitar que a vítima flertava com a namorada do acusado. Lucas teria sacado uma arma e atirado em Neander. A vítima ainda tentou se esconder atrás de uma porta, mas foi novamente baleado, morrendo em seguida. Segundo a PM, o acusado, que estava acompanhado também de um filho e de uma cunhada, fugiu a bordo de um carro roubado em Vitória da Conquista.

Apenas no mês de setembro, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) na Bahia retirou mais de 280 kg de entorpecentes de circulação no Estado. Ao todo, a PRF apreendeu 221 quilos de maconha e 63 quilos de cocaína. Segundo a PRF, as maiores apreensões ocorreram no trecho da Delegacia de Vitória da Conquista, no sudoeste da Bahia, onde mais de 134 quilos de drogas foram apreendidos e em Jequié, onde mais de 133 quilos de entorpecentes foram retirados de circulação.

As inscrições para a disputa da vaga do Quinto Constitucional receberam o registro de 20 candidatos. O dispositivo está previsto na Constituição Federal e destina 20% dos assentos existentes nos tribunais aos advogados e promotores. Este ano, na Bahia, o pleito promete ser o mais disputado da história da advocacia baiana para o posto. Os postulantes, por ordem alfabética, são: Carlos Eduardo Guimarães Araújo, Claudete Maria Kramel, Dinailton Nascimento de Oliveira, Esmeralda Maria de Oliveira, Euripedes Brito Cunha Junior, Fabio Periandro de Almeida Hirsch, Gildásio Rodrigues Alves, Janjorio Vasconcelos Simões Pinho, João de Melo Cruz Filho, Josemita Almeida Brandão Rebouças, José Soares Ferreira Aras Neto, Kleber Santos Andrade, Maria Sampaio das Mercês Barroso, Marcelo Junqueira Ayres Filho, Marcio Duarte Miranda, Paulo Antonio Vilaboim, Pedro Barachisio Lisboa, Sergio Neeser Nogueira Reis, Tânia Maria Lapa Godinho e Vanderson Sousa Schramm. Após as inscrições, vai ser estabelecido um prazo para pedido de impugnação das candidaturas. Depois, vão ser marcadas as sabatinas. Ao final do processo, todos os advogados regulares na OAB-BA podem votar em até seis nomes. Os mais votados seguem para o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Lá, os desembargadores votam em três e encaminham a lista tríplice para o governador, que escolhe um e o nomeia para o cargo.

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, afirmou nesta terça-feira, 02, que as decisões da Justiça devem representar o “anseio da sociedade”. “Isso não significa dizer que tenhamos que fazer pesquisa de opinião pública para decidirmos, mas quando estão em jogo razões morais, razões públicas, devemos proferir decisão que represente anseio da sociedade em relação à Justiça”, afirmou. O ministro ainda disse que na Corte, “onde é ainda mais difícil fazer Justiça”, existe “dissenso” entre os colegas, mas não “discórdia”. “Fazer justiça é muito difícil. Fazer Justiça no Supremo Tribunal Federal é mais difícil ainda. Se hoje é verdade que a Justiça é a ponte por onde passam todas as misérias e as aberrações, vocês não têm ideia do tamanho da ponte do STF”, observou Fux, elogiando a atuação dos colegas na Suprema Corte. “Todos eles, que por vezes temos dissenso, mas não temos discórdia. É com a ajuda deles que conseguimos consagrar as nossas vidas em prol da Justiça”, completou Fux, que discursou no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) em evento de ‘Homenagem aos 30 anos da Constituição Federal’. Também estavam presentes os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Cármen Lúcia. A fala sobre o “dissenso” entre os ministros é feita num momento tenso dentro da Suprema Corte, gerado pelo episódio envolvendo a possibilidade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva conceder entrevistas da cadeia, situação que provocou uma guerra de liminares opondo de um lado Fux, e de outro o ministro Ricardo Lewandowski. Depois de Lewandowski autorizar o petista a dar entrevistas de onde está preso por corrupção e lavagem de dinheiro, Fux cassou a decisão do colega na condição de presidente em exercício, ou seja, no lugar do ministro Dias Toffoli. Em decisão assinada nesta segunda, Lewandowski atacou a determinação do colega e reafirmou sua autorização, que havia sido concedida na última sexta-feira. Foi necessária a intervenção do presidente da Corte, Toffoli, que na noite desta segunda resolveu manter manter proibição de o ex-presidente conceder entrevistas da prisão, confirmando a posição de Fux até o plenário da Suprema Corte decidir sobre a matéria.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu na noite de ontem (28) uma liminar que foi concedida por seu colega Ricardo Lewandowski e proibiu o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de dar entrevista ao jornal Folha de S. Paulo na prisão. A decisão de Fux também censura previamente o material: caso a entrevista já tenha sido realizada, sua divulgação está proibida.  O pedido de suspensão de liminar foi formulado pelo partido Novo, sob o argumento de que a realização da entrevista pode confundir os eleitores, já que o PT tem apresentado Lula como integrante da chapa que disputa as eleições presidenciais. Lula está preso desde abril, após ter sido condenado em segundo grau por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá (SP). A decisão de Fux deverá ir ao plenário.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 10019/18, do Senado, que muda a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) para tornar obrigatória a realização de audiência de admoestação antes da soltura do agressor quando a prisão preventiva for revogada. Nessa audiência, ele será advertido sobre a necessidade de cumprir as medidas protetivas que o juiz tiver aplicado, como suspensão de porte de arma, afastamento do lar ou proibição de aproximação da vítima. A Lei Maria da Penha prevê que a Justiça poderá determinar a prisão preventiva do agressor em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal. Porém, essa medida será revogada quando se verificar que o motivo para manter a prisão deixou de existir. De acordo com o projeto, a audiência de admoestação precisará acontecer em até 48 horas depois da revogação da prisão preventiva e terá a presença do juiz, do promotor, do agressor e do seu defensor. Autor da proposta, o ex-senador Pedro Taques explica que se inspirou numa iniciativa adotada como medida de segurança complementar pela 1ª Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Cuiabá. Segundo ele, trata-se de uma solução que precisa ser expandida para todo o Brasil. “O agressor será conscientizado do seu direito à liberdade e dos seus deveres, ressaltando-se a cultura da não violência. E será alertado de que poderá voltar à prisão se forem descumpridas as condições impostas”, afirma. Ele ressalta que a audiência de admoestação irá “salvar vidas e impedir a ocorrência de novas violações de gênero”. O projeto vai ser analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

O Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC), em Brumado, apesar de pouco tempo de atividades, já vem mostrando um alto grau de resolutividade na solução de conflitos. Nesta semana, dos dias 24 a 27, o CEJUSC realizou o 1° Mutirão Tributário no Município, o qual foi avaliado de forma muito positva. Esta ação teve por objetivo geral oportunizar a regularização da situação fiscal dos contribuintes do município, de maneira célere e criativa, dentro das possibilidades legais de negociação no que se refere a débitos fiscais. Foram realizadas cerca de 40 conciliações as quais envolveram em média 140 (cento e quarenta) processos. A parceria com Vara da Fazenda Pública, Município de Brumado (setor de tributos e procuradoria) e a FAINOR, foram outros pontos positivos. O mutirão contou com o apoio dos Juizados Especiais.

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, afirmou na segunda-feira (24) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que eventual suspensão do cancelamento de títulos de eleitor comprometeria o calendário das eleições 2018. O primeiro turno está marcado para o dia 7 de outubro. Também nesta segunda, o PT pediu ao STF para participar da ação em que o PSB contesta o cancelamento do título de eleitores que não realizaram o cadastramento biométrico obrigatório. O processo foi apresentado à Corte pelo PSB. “À luz das informações prestadas pelas áreas técnicas deste tribunal superior, eventual suspensão das normas autorizadoras do cancelamento dos títulos eleitorais implicará o comprometimento do calendário eleitoral, a par dos elevados custos exigidos para o refazimento das diversas etapas do pleito”, afirmou a ministra. 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, que ocupa interinamente a Presidência da República, sancionou na manhã desta segunda-feira (24) lei que torna crime a importunação sexual e aumenta a pena para estupro coletivo. Conforme a publicação, pela lei sancionada, fica caracterizada importunação sexual o ato libidinoso praticado contra alguém, e sem a autorização, a fim de satisfazer desejo próprio ou de terceiro. A pena prevista é de um a cinco anos de cadeia. A proposta ganhou força quando foram registrados casos de homens que se masturbaram e ejacularam em mulheres em ônibus. Um dos episódios de maior repercussão ocorreu em São Paulo. O texto sancionado também torna crime a divulgação, por qualquer meio, vídeo e foto de cena de sexo ou nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima, além da divulgação de cenas de estupro. A lei aumenta a pena em até dois terços se o crime for praticado por pessoa que mantém ou tenha mantido relação íntima afetiva com a vítima, como namorado, namorada, marido ou esposa. A intenção é evitar casos conhecidos como pornografia de vingança. Recém-empossado no STF, Toffoli assumiu temporariamente o cargo em razão da viagem do presidente Michel Temer para Nova York, para participar da Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU). O retorno de Temer está previsto para esta terça-feira (25).