Opinião: Advogado Criminalista critica postura do prefeito municipal em relação ao projeto de desapropriações

Venho acompanhando nos últimos dias, notícias veiculadas pelos blogs e redes sociais em nossa cidade, sobre uma possível desapropriação em massa, que será determinada pelo Prefeito Municipal, de casa residenciais de propriedades de moradores do Bairro São José. O Prefeito Eduardo argumenta que as residências invadiram parte da faixa de servidão de passagem municipal, violando o código de obras do município, e que a Supremacia do bem do comum está acima de interesses particulares, alegando que, por essa razão, irá cumprir a Lei. Vale salientar, que o Posto de combustível, situado na Avenida Coronel Tibério Meira, de propriedade do Prefeito Eduardo, foi construído em total desobediência à Lei, pois ao lado do mesmo existe uma Clínica Médica (LAPECLIN), e a poucos metros uma Faculdade Particular (esta que também é de sua propriedade). Logo, quando da construção do Posto de combustível do Prefeito, não se respeitou a distância mínima exigida pelo Código de Obras e urbanismo deste Município previsto para o empreendimento. Tal Fato está sendo objeto de Processo Judicial (Processo n°8003170-68.2016.8.05.0032) e à época da construção do Posto a Justiça concedeu liminar obrigando o Prefeito a interromper a execução da Obra, fundamentando a decisão em virtude da cristalina ilegalidade e abusividade na execução do citado empreendimento. Ocorre que poucos dias depois a Liminar foi cassada pelo TJ/BA, que autorizou o andamento da construção. É sabido por todo cidadão brumadense que aquele Posto de combustível foi totalmente construído às escusas da Lei, sem licença ambiental, sem alvará de construção (à época) e em total afronta ao Código de obras do Munícipio, que deve ser cumprido por todo cidadão, independentemente de sua posição sócio/financeira. Ao invés de querer desapropriar residências de famílias carentes e que de boa-fé levaram anos para construírem suas casas, o Prefeito teria que buscar uma solução pacífica para o conflito. Constatamos assim, que estamos diante de um patente caso de falso moralismo, onde o Prefeito Eduardo, se valendo do seu cargo, não mede esforços quando se trata de alcançar benefícios pessoais, ainda que em detrimento da Lei. Com seu intuito, age de forma arbitrária, ao alvedrio da Legislação municipal, fazendo da população mais carente e menos esclarecida do nosso município, massa de manobra sem se ater às graves consequências dos seus atos e interpretação das Leis. E que a “dura lex sed lex” (a lei é dura, mas é lei) seja igual para todos!!