As principais funções de um vereador na Câmara; da fiscalização à elaboração de leis

Em 2017 Brumado vai ter 13 vereadores na Câmara, e cabem a eles duas funções fundamentais para o funcionamento da cidade que é, propor novas leis e fiscalizar o Poder Executivo. O legislativo discute e vota matérias que envolvem o interesse da população, como impostos municipais, educação municipal, linhas de ônibus, esporte, cultura e saneamento. Mas o caminho para um projeto de lei ganhar validade é longo. Primeiramente, ele tem que estar em conformidade com as demais leis (federal, estadual e municipal). Após a elaboração do texto, ele é encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final da Câmara, que atesta a constitucionalidade da proposta. Depois de passar pelo colegiado, ela deve ser aprovada em uma segunda comissão específica antes da votação em plenário. E mesmo que a matéria tenha a aprovação dos vereadores, o prefeito precisa sancionar o projeto de lei. Apenas com a publicação no Diário Oficial do Município ele entra em vigor. Além dos vereadores, a própria prefeitura pode elaborar e enviar projetos de lei à Câmara. O texto passa pelo mesmo processo de tramitação e está sujeito a ganhar emendas de autoria dos edis. Quanto à fiscalização, os representantes  do legislativo precisam verificar se compromissos legais e metas do governo estão sendo cumpridos. É necessário cuidar da aplicação dos recursos, além de observar o cumprimento do orçamento e o trabalho de secretários e prefeitos. A Câmara Municipal de Brumado também aprecia e julga anualmente as contas públicas da prefeitura com apoio do TCM - Tribunal de Contas dos Municípios. A Casa também investiga e julga eventuais infrações político-administrativas por parte do prefeito e dos vereadores. Os vereadores também promovem atividades (audiências públicas, sessões especiais, homenagens e moções) sobre temas variados e de interesse da população. Então, está na mão dos vereadores a responsabilidade pelas leis da cidade. São eles: Leo Vasconcelos (PDT); Lia Teixeira (PDT); Ilka Abreu (PR); Wanderley (PDT); José Carlos de Jonas (PT); Glaudson (PDT); Jose Santos Santinho (PTC); Eduardo/Dudu (PSDB); Rey de Domingão (PSB); Zé Ribeiro (PT); Palito (PSD); Elias Piau (PV); Lek Cabelereiro (PV).