Justiça acolhe ação e derruba aumento da conta de água na Bahia

O juiz Ruy Brito, titular da 6ª Vara da Fazenda Pública, acatou ação popular movida pelo líder do Democratas na Assembleia Legislativa, deputado Pablo Barrozo, e determinou à Agência Reguladora de Saneamento Básico da Bahia (Agersa) que suspenda o reajuste do valor da conta de água, aprovado em 29 de abril de 2016. A decisão começa a vigorar a partir desta quarta-feira (1º), sob pena de multa diária no valor de R$50 mil. A Agersa autorizou à Embasa um reajuste de 9,95%, considerado abusivo. Na decisão, o magistrado acolheu os argumentos, incluindo o fato de que este é o quinto aumento consecutivo concedido pela Embasa com percentuais acima da inflação. A inflação do período de abril de 2015 ao mesmo mês de 2016, pelo IPCA, foi de 9,28% (o percentual chega a 9,83% pelo INPC). Para o juiz, com base na ação do deputado, os sucessivos reajustes abusivos atentam “diretamente ao princípio da modicidade da tarifa, porque impôs à sociedade aumento desproporcional e, do outro lado, exorbita os lucros da concessionária”. O juiz reconheceu ainda que a Agersa não deu a devida publicidade e nem apresentou as justificativas para o aumento decretado no final de abril, bem como não leva em consideração os momento econômico e político delicados, sobretudo quando se trata de água, insumo vital à vida humana.  O  reajuste vai ter impacto também no aumento da inflação e dos preços em geral ao consumidor, já que ele será repassado pelo comércio e pela indústria.  Fonte: Assessoria Parlamentar