Prefeitura de Tanhaçu tem contas rejeitadas pelo TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios reprovou as contas da Prefeitura de Tanhaçu, município da microrregião de Brumado (Centro Sul), de 21.000 habitantes, relativas ao exercício de 2012, da responsabilidade de João Francisco dos Santos. O Conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do processo, aplicou uma multa de R$ 1.000,00, mas o gestor ainda pode recorrer da decisão. Dentre motivos que levaram a relatoria a rejeitar as contas de Tanhaçu, foram anotadas falhas repetidas ao longo dos meses do exercício no que concerne ao sistema informatizado “SIGA”, a revelar inobservância das normas da Resolução TCM nº 1.282/09, dificultando o exercício do controle externo, constitucionalmente instituído. Assim, não houve cumprimento das disposições referentes a execução da despesa, contidas na Lei Federal nº 4.320/64, Resoluções e Instruções editadas por este órgão; desrespeito aos princípios constitucionais e a normas atinentes a licitação pública - Lei Federal nº 8.666/93; ausência de individualização do credor, mediante registro dos respectivos números de inscrição no CPF/MF e de identificação civil, tornando inválidos os recibos respectivos; indicativos de admissão de servidores sem a realização do prévio e indispensável certame seletivo; imperfeições em contratos, instrumentos que devem observar a normatização legal, inclusive quanto a indicação das dotações respectivas e reincidência no cometimento de irregularidades anteriormente apontadas pelo TCM.