TCM determina que ex-prefeito de Ilhéus devolva dinheiro aos cofres públicos

O ex-gestor da cidade de Ilhéus, no Litoral Sul da Bahia, Newton Lima Silva, foi multado nesta terça-feira (11) pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em R$ 10.000,00 e condenado a ressarcir ao erário público a quantia de R$ 180.000,00, com recursos próprios, por contratar de forma irregular o escritório Resende & Silva – Sociedade de Advogados. Segundo a corte, “a forma de remuneração pactuada caracterizava um contrato de risco”. A ação destaca, ainda, que a empresa foi contratada com dispensa de licitação sem a comprovação de especialidade suficiente para justificar o caráter de exceção. Ainda segundo a decisão, “como o pagamento ocorreu sem a demonstração de qualquer indício de cumprimento ao menos parcial do contrato, foi determinado o ressarcimento da quantia em virtude da ausência de prestação de serviços”. O político poderá recorrer da decisão.