Lei Orçamentária 2026 prevê R$ 453,6 milhões para Brumado

O prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes, sancionou a Lei nº 2.087, de 19 de dezembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2026. O texto estabelece um orçamento total de R$ 453,6 milhões, valor que engloba tanto a previsão de arrecadação quanto a autorização de gastos para o próximo ano. Do montante global, R$ 309.112.830 correspondem ao Orçamento Fiscal, que abrange os Poderes Executivo e Legislativo, além de órgãos e fundos municipais. Já o Orçamento da Seguridade Social, voltado às áreas de saúde, previdência e assistência social, foi fixado em R$ 144.487.170. A estimativa de receitas considera diferentes fontes, como arrecadação de tributos, contribuições, receitas patrimoniais e de serviços, bem como transferências constitucionais e voluntárias, operações de crédito e outras receitas correntes e de capital. O texto legal autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares de até 70% do orçamento aprovado. A medida permite remanejamentos significativos entre dotações orçamentárias, sob a justificativa de atender insuficiências ao longo da execução financeira. A lei também autoriza a utilização de superávit financeiro, excesso de arrecadação, transferências da União e do Estado e recursos oriundos de operações de crédito, dentro dos limites previstos em lei. Além disso, a legislação prevê a possibilidade de contratação de operações de crédito de até 20% da Receita Corrente Líquida do exercício anterior, desde que respeitados os parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei Orçamentária Anual entra em vigor em 1º de janeiro de 2026 e passará a nortear a execução das políticas públicas, ações administrativas e investimentos do município ao longo do próximo exercício.