CCJ aprova projeto que amplia validade da CNH vencida como documento por 60 dias

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia de 30 para 60 dias o prazo em que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode ser utilizada como documento de identificação após o vencimento do exame de aptidão física e mental. A proposta é de autoria do deputado José Nelto (União-GO) e altera o Código de Trânsito Brasileiro. Com a mudança, mesmo vencida, a CNH poderá continuar sendo aceita como documento civil por até dois meses. Por se tratar de matéria conclusiva nas comissões, o texto não precisa passar pelo Plenário da Câmara, salvo se houver recurso, e segue diretamente para análise do Senado. Segundo o autor do projeto, o prazo atual de 30 dias é insuficiente e pode causar transtornos aos cidadãos, especialmente em situações em que o motorista enfrenta dificuldades para agendar exames ou reunir a documentação necessária para a renovação. O parlamentar afirma ainda que a iniciativa busca evitar apreensão do documento e penalidades decorrentes exclusivamente do atraso na renovação. Apesar da ampliação da validade como documento de identificação, a regra para condução de veículos permanece inalterada. Dirigir com a CNH vencida continua sendo infração gravíssima, sujeita a multa, retenção do veículo e acréscimo de sete pontos no prontuário do condutor. O projeto agora aguarda análise do Senado Federal. Caso seja aprovado sem alterações, seguirá para sanção presidencial. Se quiser, também posso adaptar para versão curta, chamada de capa ou redes sociais.