Livramento de Nossa Senhora: Embasa pode ser obrigada a religar água sem cobrar taxa ao consumidor

A Câmara Municipal de Livramento de Nossa Senhora aprovou, por unanimidade, um projeto de lei que obriga a Embasa a restabelecer o fornecimento de água em até 24 horas após o pagamento de débitos, sem cobrança de taxa de religação. A proposta, de autoria do vereador João Batista Pereira dos Santos (Rede), foi votada na sexta-feira (31/10) e segue agora para sanção da prefeita Joanina Sampaio (PSB). O texto prevê que a medida valerá apenas para casos de corte por inadimplência, não se aplicando quando o desligamento for solicitado pelo próprio consumidor. Segundo o autor, o projeto busca proteger famílias de baixa renda e coibir práticas abusivas. “Muitas vezes, o cidadão precisa escolher entre pagar a conta de água ou garantir o alimento de casa. Cobrar pela religação é injusto”, justificou João. Durante a votação, vereadores defenderam o reforço na fiscalização para assegurar o cumprimento da norma, caso sancionada. A Embasa deverá comunicar os consumidores sobre a gratuidade da religação. O descumprimento poderá gerar responsabilização judicial com base no Código de Defesa do Consumidor.