TCM-BA suspende pregão da Prefeitura de Livramento por suspeita de irregularidades

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão do Pregão Eletrônico nº 053/2025, lançado pela Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora, após identificar possíveis ilegalidades no edital. A decisão monocrática, assinada pelo conselheiro Nelson Pellegrino, foi publicada neste sábado (27), no Diário Oficial do TCM. A denúncia partiu da empresa Engertech Serviços e Locações S/A, que questionou exigências consideradas irregulares no processo para registro de preços voltado à requalificação energética de escolas municipais. Segundo a representação, o edital estabeleceu um procedimento de pré-qualificação de materiais dentro do próprio pregão — prática vedada pela Lei Federal nº 14.133/2021, que exige a realização desse tipo de etapa em processo autônomo. Ao analisar o caso, Pellegrino reconheceu indícios de ilegalidade e apontou risco de prejuízo ao erário. Apesar da suspensão, o conselheiro autorizou que a prefeitura retifique o edital e reabra o prazo de propostas, desde que comprove as alterações ao TCM. A prefeita Joanina Batista Silva Moraes Sampaio e o pregoeiro Manoel Loiola Gomes foram notificados e terão 20 dias para apresentar defesa. O pregão permanecerá suspenso até o julgamento definitivo da denúncia.