MP-BA instaura inquérito contra Agerba por falha na fiscalização de empresa de transporte

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Salvador, instaurou um Inquérito Civil para apurar possíveis práticas abusivas e omissões da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba). O procedimento também mira a Viação Novo Horizonte, concessionária de transporte rodoviário alvo de constantes denúncias sobre a má qualidade e a insegurança dos serviços prestados. A portaria foi publicada na última sexta-feira (5) e teve como base uma notícia de fato protocolada em fevereiro deste ano na 8ª Promotoria de Justiça de Vitória da Conquista. No documento, um cidadão relatou problemas recorrentes enfrentados pelos passageiros, como atrasos, excesso de velocidade, veículos sem manutenção adequada, falta de cinto de segurança, condições precárias de higiene e registros de acidentes com vítimas. Segundo o MP-BA, já foram identificados 36 autos de infração aplicados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra a empresa. Além disso, um relatório emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBM-BA) apontou o descumprimento das normas de segurança e de prevenção contra incêndios e pânico. A promotoria destacou ainda que a Viação Novo Horizonte acumula histórico de ações judiciais e administrativas, incluindo uma Ação Civil Pública em andamento e documentos recentes que tratam até da suspensão do serviço. O órgão também chamou atenção para a aparente inércia da Agerba em fiscalizar a concessionária de forma efetiva, o que motivou a abertura da investigação.