Congresso aprova exame toxicológico para novas CNHs de carro e moto e gratuidade para pessoas de baixa renda

O Congresso Nacional aprovou um projeto de lei que amplia a exigência do exame toxicológico para candidatos à primeira habilitação nas categorias A (moto) e B (carro) em todo o país. A proposta, que também prevê a gratuidade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda, aguarda agora a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Atualmente, o exame toxicológico é exigido apenas para motoristas profissionais das categorias C, D e E. Com a nova regra, quem quiser tirar a primeira habilitação para dirigir carro ou moto terá de apresentar resultado negativo no teste, que deve ser realizado em clínicas credenciadas. A análise tem caráter retrospectivo de, no mínimo, 90 dias, e detecta o uso de substâncias como maconha, cocaína, anfetaminas, metanfetaminas, opiáceos e seus derivados. A validade do exame será de 90 dias a partir da coleta da amostra. Outro ponto importante do projeto é o apoio a condutores de baixa renda. Parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito será destinada ao custeio da formação desses motoristas, desde que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O benefício cobrirá taxas e demais despesas do processo de habilitação e emissão do documento. A proposta também moderniza o processo de compra e venda de veículos. Foi aprovada a possibilidade de transferência eletrônica, com contratos assinados digitalmente por meio de plataformas dos Detrans ou da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). O novo procedimento dispensa a necessidade de cartório e terá validade nacional, desde que as assinaturas digitais sejam homologadas conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O texto ainda pode ser alterado caso o presidente opte por vetar algum trecho do projeto. Se sancionado sem mudanças, as novas regras entrarão em vigor em todo o território nacional.