Ex-prefeita de Anagé é responsabilizada por irregularidades em contrato de transporte escolar e terá que ressarcir R$ 477 mil

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acatou denúncia contra a ex-prefeita de Anagé, Elen Zite Pereira dos Santos, por irregularidades no transporte escolar entre 2017 e 2019. A ex-gestora foi acusada de permitir a subcontratação total do serviço pela empresa contratada, TRANS Diamantina, que não tinha capacidade técnica para cumprir o contrato de R$ 2,4 milhões, mas acabou recebendo mais de R$ 4,7 milhões. A prática é proibida por lei e gerou prejuízo aos cofres públicos. O TCM determinou o ressarcimento de R$ 477 mil com recursos pessoais da ex-prefeita e aplicou multa de R$ 5 mil. Também será feita representação ao Ministério Público por possível improbidade administrativa. Cabe recurso da decisão.