Município de Dom Basílio não poderá exigir CID nos atestados médicos dos Servidores

Após ação judicial ingressada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Dom Basílio (SINDSERVDB), a 2ª Vara Cível de Livramento de Nossa Senhora decidiu que a exigência do CID (Classificação Internacional de Doenças) nos atestados médicos só deve ser feita em caso de situações que envolvam perícia para aplicação de justa causa ou para afastamento do servidor por mais de 15 dias, com comunicação ao INSS para pagamento de benefício previdenciário, ou notificação compulsória de doença. O Sindicato argumentou que a exigência da Classificação feria a intimidade e a vida privada do servidor, já que o atestado médico já possui presunção de veracidade quanto à necessidade de afastamento. Na sentença, o Juiz citou o parecer do Ministério Público, afirmando que “exigir o CID viola a privacidade do empregado, pois, a exigência da Classificação em um atestado médico pode levar à divulgação de informações sensíveis sobre a condição de saúde do paciente, infringindo a confidencialidade das informações médicas, além de incorrer no desestímulo à busca de tratamento, visto que a exigência do CID pode desencorajar os pacientes a procurarem atendimento médico, pois temem a exposição de informações confidenciais, o que é prejudicial à saúde pública”, diz parte da decisão. Em entrevista com a Presidente do Sindicato, Rosa dos Santos Silva, ela destacou a importância da decisão judicial. “A maioria dos médicos já não coloca o CID nos atestados, por respeito à intimidade do paciente, então muitos servidores tiveram dias indevidamente descontados. E isso causou muita angústia, pois além do problema de saúde experimentado, ainda havia desconto no final do mês, e estamos falando de salário, dos valores necessários para se comprar alimentos, pagar conta de energia, água, do valor necessário para subsistência do trabalhador. Imediatamente levamos ao conhecimento do nosso Assessor Jurídico, o Dr. Kleber Lima Dias, que ingressou em nome do Sindicato com Mandado de Segurança para que justiça fosse feita”, ressaltou. O Sindicato convocou ainda todos os servidores municipais de Dom Basílio para apresentar cópia do atestado médico recusado e do contracheque com a comprovação da falta para que possa adotar as providências cabíveis e exigir o cumprimento desta tão aguardada decisão judicial. "Em caso de descumprimento da sentença, o Município pode ser penalizado com multa de 02 salários mínimos por exigência indevida. Da decisão ainda cabe recurso", disse Rosa dos Santos.