A Prefeitura Municipal de Brumado contratou, na modalidade de inexigibilidade, o escritório de advocacia Perman Advogados Associados, com sede em Brasília (DF), no valor de R$ 176 mil, para atuar em processos judiciais e administrativos junto à Agência Nacional de Mineração (ANM), visando a defesa da base de cálculo, bem como a recuperação de taxas relacionadas ao CFEM. Também para, principalmente, comprovar a incorreção dos cálculos propostos pela empresa RHI Magnesita, que explora a mineração no município. Segundo o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido), a dívida chega aos quase R$ 90 milhões, no qual conforme o gestor, as empresas mineradoras devem para o Município referente à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). Em setembro do ano passado, Vasconcelos chegou a se reunir com uma deputada federal para rever o Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67), para cobrar a dívida das empresas que atuam na capital do minério, no entanto, não houve êxito na situação.
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