MP recomenda que prefeito suspenda decreto que desobriga uso de máscaras em Brumado

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) resolveu recomendar ao Município de Brumado que suspenda ou revogue o Decreto Municipal (nº 5.584/2021), que desobrigou o uso de máscara facial (veja aqui) em razão da pandemia da Covid-19, em local aberto ou fechado, em todo o território da municipalidade. O MP frisou que o decreto está em desacordo com legislação estadual mais protetiva, que é a Lei Estadual (nº 14.261/2020), que prevê a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção a todas as pessoas em circulação externa nos municípios baianos. Conforme o Ministério Público, o decreto deverá ser suspenso até que sejam apresentados os critérios técnicos-científicos e o plano elaborado para evitar o aumento do risco de contágio em decorrência da medida adotada. O prefeito também deverá encaminhar ao MP, no prazo de cinco dias úteis, as informações relativas às providências adotadas para o cumprimento da medida recomendada, justificando e comprovando eventual impossibilidade de atendê-la. A recomendação leva em conta o atual estado da pandemia na Bahia, no país e em todo mundo.