Município de Vitória da Conquista terá que exonerar procuradores não concursados

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu que o município de Vitória da Conquista terá três meses para exonerar 15 procuradores e quatro assessores jurídicos comissionados não concursados. A decisão atende um pedido do Ministério Público, que considera inconstitucional a lei que permitia que os funcionários exercessem atividades sem concurso. A decisão, publicada há 10 dias, teve unanimidade do Tribunal Pleno, órgão máximo do TJ. Os desembargadores entenderam que os cargos de procurador e assessor, por desenvolverem atividades exclusivamente técnicas, só podem ser providos por concurso público, conforme determina a Constituição Federal. Segundo a procuradora de Justiça Maria Alice Miranda da Silva, com a decisão, “ficará vedada a nefasta prática de indicações políticas para a ocupação da carreira de Estado de advogado público municipal”. Como não cabe recurso da decisão, ela deve ser cumprida dentro do prazo sob pena de configurar ato de improbidade administrativa.