O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu que o município de Vitória da Conquista terá três meses para exonerar 15 procuradores e quatro assessores jurídicos comissionados não concursados. A decisão atende um pedido do Ministério Público, que considera inconstitucional a lei que permitia que os funcionários exercessem atividades sem concurso. A decisão, publicada há 10 dias, teve unanimidade do Tribunal Pleno, órgão máximo do TJ. Os desembargadores entenderam que os cargos de procurador e assessor, por desenvolverem atividades exclusivamente técnicas, só podem ser providos por concurso público, conforme determina a Constituição Federal. Segundo a procuradora de Justiça Maria Alice Miranda da Silva, com a decisão, “ficará vedada a nefasta prática de indicações políticas para a ocupação da carreira de Estado de advogado público municipal”. Como não cabe recurso da decisão, ela deve ser cumprida dentro do prazo sob pena de configurar ato de improbidade administrativa.
Município de Vitória da Conquista terá que exonerar procuradores não concursados
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