O projeto de lei complementar (nº 41/2021), que altera a lei que instituiu o Código de Obras e Urbanismo de Brumado, foi encaminhado mais uma vez à Câmara Municipal de Brumado para ser votado em regime de urgência especial. De autoria do poder executivo, o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (PSB), em sua justificativa, diz que após a aplicação da referida, foram observados alguns dispositivos que necessitam ser alterados e outros que devem ser inseridos para adequar a sua aplicabilidade à realidade das normas edilícias vigentes, bem como à dinâmica da construção civil no município. "Como se pode observar do contexto do projeto, alguns dispositivos facilitam o ajuste das construções, outros podem exigir um pouco mais de adequação, porém, em tudo isso, vislumbra-se obedecer aos ditames das normas edilícias, para que as construções possam oferecer as melhores condições possíveis de habitabilidade e de prática comercial, tanto em respeito aos limites legais, bem como às condições e ambientais peculiares à cidade de Brumado", diz. No projeto, em seu artigo 457 diz que toda a ligação de água e energia a ser realizada pelas concessionarias em qualquer imóvel do município, deve ser precedida de consulta feita diretamente pelo contribuinte à Secretaria Municipal de Infraestrutura. "somente com a apresentação por parte do requerente do parecer favorável à ligação emitida pelo Poder Público Municipal, poderá a concessionária proceder a ligação". No entanto, essa mesma proposta já foi derrubada no dia 15 de fevereiro deste ano. Outra parte plêmica do projeto é com relação ao artigo que trata das construções com mais de uma unidade autônoma, que devem preservar pelo menos uma vaga de garagem por unidade e em qualquer cruzamento a concordância entre os alinhamentos devendo suportar um raio maior ou igual a 7 metros, em relação ao meio-fio. Ou seja, quem tem uma casa no cruzamento ou um terreno e você for fazer uma nova construção, além dos 2 metros já exigidos no passeio, com a nova proposta do Executivo, o proprietário deverá deixar 5 metros para se fazer o cruzamento. Além disso, o projeto não deixa claro a documentação necessária para a ligação de serviços essenciais e nem o prazo para a prefeitura emitir um parecer para a ligação da água e da luz.
Comentários