'Cheque em branco': Prefeito envia novo projeto à Câmara para 100% de remanejamento no orçamento 2021

Com um orçamento estimado em R$ 220.890.900.39 (Duzentos e vinte milhões, oitocentos e noventa mil, novecentos reais e trinta e nove centavos), o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021 foi aprovado pela Câmara Municipal de Brumado no ano passado. Após intenso debate sobre a margem de remanejamento que o prefeito Eduardo Vasconcelos (PSB), terá este ano, a Câmara aprovou o projeto da LOA de 2021 com o limite de até 60% conforme estabelecido no art. 43, § 1, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal. No entanto, o Executivo Municipal encaminhou a Câmara esta semana, para que seja votado em duas etapas, na manhã desta quinta-feira (4), um novo Projeto que prevê 100% de Remanejamento, ou seja, um "cheque em branco" para o gestor municipal gastar onde quiser. A margem de remanejamento se refere às dotações que poderão ser alteradas por decreto pelo prefeito, sem necessidade de autorização do Legislativo. Ficando o chefe do Poder Executivo autorizado abrir créditos suplimentares nos limites e com os recursos abaixos indicados: "a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1, Inciso 1º e 2º da Lei 4.320/64; b) decorrentes do execesso de arrecadação até o limite de 100% do mesmo , conforme estabelecido no art. 43, § 1, Inciso II e 3º e 4ª da Lei 4. 320/64".