Brumado: TCM aprova contas de 2019 com ressalvas e multa prefeito Eduardo Vasconcelos em R$ 6 mil

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Brumado, sob a responsabilidade do prefeito Eduardo Vasconcelos (PSB), relativas ao exercício de 2019. O conselheiro Raimundo Moreira, relator do parecer, imputou multa de R$ 6 mil ao gestor pelas ressalvas contidas no voto. A decisão foi proferida na sessão desta quarta-feira (18), realizada por meio eletrônico. A despesa com pessoal alcançou o montante de R$ 82.993.801,17, ou seja, 48,41% da receita corrente líquida, respeitando, assim, o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Também foram cumpridos os índices constitucionais para investimento em Educação (28,31%), Saúde (31,33%) e no pagamento dos profissionais do magistério com recursos do Fundeb (77,12%). Foi apurado, ainda, que apenas 26,65% dos professores da educação básica do município de Brumado estão recebendo salário em conformidade com o Piso Salarial Nacional do Profissional do Magistério, em detrimento de 73,35% dos professores que estão recebendo salários abaixo do piso salarial profissional nacional, descumprindo o que dispõe a Lei nº 11.738/08. A decisão cabe recurso.