O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), depois de ampla análise, decidiu em sessão realizada por meio eletrônico na última terça-feira (12), que o prefeito Eduardo Vasconcelos (PSB) faça o ressarcimento dos recursos no valor de quase R$ 17 milhões na conta do FUNDEF. O certame teve como objeto a contratação de empresas para a construção de ruas e estradas com o programa “Caminho da Escola” e o fornecimento de alimentação escolar. "No presente caso, o Prefeito aplicou verbas de precatórios do FUNDEF, justamente nas duas primeiras hipóteses proibidas pela Justiça Federal sob pena de improbidade por desvio de finalidade", diz o TCM. Em 2019, o prefeito chegou a ser multado em R$ 8 mil por ter depositado R$ 40 milhões oriundo do FUNDEF em uma conta de um banco privado. Os conselheiros também consideraram ilegais "os gastos realizados pela Prefeitura de Brumado após a decisão provisória da Justiça Federal na ação em que o Município ajuizou para obter a desvinculação, por terem transgredido os limites da decisão judicial e paralelamente violado a Resolução nº 1.346 deste Tribunal de Contas e as Leis nº 9.394 e 11.494". Ante o exposto, o TCM votou pelo "Conhecimento" e "Procedência" do presente termo de ocorrência, com imputação de ressarcimento, com recursos do "Tesouro", de R$ 16.641.069,15 à conta do FUNDEF. Conforme o TCM, a decisão será encaminhada ao Ministério Público Federal.
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