Promotoria de Justiça de Brumado ingressa ação contra Governo do Estado para garantir direito à educação de estudantes com deficiência

A 1ª Promotoria de Justiça de Brumado, por meio do Ministério Público (MP) da Bahia, entrou com pedido de concessão de tutela de urgência em caráter liminar contra o Estado da Bahia, a fim de garantir o direito à educação de jovens e adolescentes com deficiência residentes nos municípios de Brumado, direito este que vem sendo negado pela Secretaria Estadual de Educação da Bahia, que não oferta profissionais de apoio na forma prevista na Lei Brasileira de Inclusão (13246/2015). Segundo a Promotoria, vários pais protocolaram, demandas individuais sobre a violação do direito à educação de estudantes do ensino médio em Brumado que, por terem alguma deficiência -- entre elas autismoe paralisia cerebral --, que necessitam de acompanhamento individual na unidade escolar, o qual não estaria sendo disponibilizado pelo Estado da Bahia, responsável pela rede pública dessa categoria de ensino. Segundo o promotor Millen Castro Medeiros de Moura, a Coordenadora do Núcleo Territorial de Educação (NTE), respondeu que “não existem profissionais contratados disponíveis para atendimento da mencionada demanda, pois, no último concurso do REDA, realizado pelo Estado em 2017, o município de Brumado não foi contemplado com aprovado para as funções de cuidador e monitor”. A coordenadora ainda resposndeu ao MP dizendo que, "encaminhara à Coordenação de Educação Especial do Estado, para uma possível contratação emergencial".