Improbidade: MPF aciona prefeito e empreiteiros de Brumado por irregularidades em processos licitatórios nas reformas de escolas municipais

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação de improbidade administrativa contra o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (PSB), por irregularidades em processos licitatórios envolvendo reformas nas escolas municipais em Brumado no ano de 2017. A ação foi ajuizada no dia 05 de junho de 2018 (Veja). De acordo com o procurador da República André Sampaio Viana, “na condição de prefeito, Eduardo Lima Vasconcelos, foi responsável pela contratação, com violação das normas e princípios da Lei nº. 8.666/93, da empresa Ribas & Ramos Construtora LTDA, pertencente de fato ao então ex-secretário de infraestrutura, Renato Mendonça dos Santos, por meio de procedimentos licitatórios simulados, acarretando prejuízo ao erário, além de violar os princípios legais e constitucionais que regem a Administração Pública.” O inquérito civil foi instaurado a partir da representação feita ao MPF pela Auditoria Pública Cidadã Baiana (Aucib), em que afirma que "diversas ilegalidades praticadas em procedimentos licitatórios, durante a gestão do prefeito Eduardo, no exercício de 2017, a fim de favorecer as sociedades empresárias pertencente ao ex-secretário de infraestrutura, Renato Mendonça, com a participação de Arthur Felipe Gomes Ramos". O MPF apurou que, as fraudes estavam sendo praticadas desde o início da atual gestão, conforme revelam os contratos firmados com a empresa Ribas & Ramos Construtora e a prefeitura de Brumado. Ainda conforme o Ministério Público Federal, no ano de 2017, as referidas empresas demandadas foram vencedoras em, pelo menos, 04 contratos de prestação de serviços de engenharia, que totalizam a quantia de R$ 220.110,11 (duzentos e vinte mil cento e dez reais e onze centavos). 

Os procedimentos licitatórios foram para a reforma da: Escola Municipal Scheilla Barreto Spinola (R$ 76.707,90); CRAS Irmã Dulce (R$ 23.632,38); Reforma do prédio onde funciona o depósito da guarda de pneus recolhidos, para adequação do mesmo para funcionamento da cooperativa de catadores (R$ 18.838,63); Hospital Municipal Professor Magalhães Neto (R$ 100.931,20). Todas através de Carta Convite. O procurador concluiu, na ação, que "entretanto, ressalte-se que apenas a Carta Convite nº. 017/2017 será objeto da presente demanda, eis que, em apenas este certame, há previsão de recurso federal, a saber. Recursos esses oriundos do  Programa de Atenção Integral A (PAIF) -- conforme informado pela prefeitura de Brumado. Para o procurador, esta duas empresas simularam concorrência entre elas na Carta Convite nº. 017/2017, que foi a reforma do CRAS Irmã Dulce. O MPF diz ainda que é "nítida a violação ao princípio da moralidade, que, nos termos do art. 2º, parágrafo único, inc. IV, da Lei nº 9.784/99, significa “Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa fé”. Por fim o procurador André Sampaio diz que "de fato, agiu o demandado Eduardo vasconcelos em completa dissonância com o dever de bem administrar, de buscar o bem comum, especialmente por ter sido indiferente a uma das necessidades públicas mais prementes: aplicação regular dos escassos recursos destinados a educação". E completou ainda dizendo, "assim, restou comprovado nos autos do anexo Inquérito Civil Público que o demandado Eduardo, no exercício do cargo de prefeito do município de Brumado, com a finalidade de favorecer terceiros". Só lembrando que em janeiro deste ano, o MPF recomendou que a Prefeitura de Brumado suspendesse construções na zona rural e em vários bairros de Brumado. O MPF ajuizou Ação Civil Pública em razão da prefeitura ter desrespeitado sentença em Ação Declaratória e aplicado o valor de R$ 25.855.733,06, referente à parcela do Fundef, em obras de pavimentação, deixando de promover os devidos investimentos no setor de educação.