Presidente assina decreto que muda regras sobre uso de armas e de munições

O presidente Jair Bolsonaro assinou na terça-feira (7) um decreto para alterar as regras sobre o uso de armas e munições. De acordo com Bolsonaro, entre as principais medidas do decreto, estão: Permissão para o proprietário rural com posse de arma de fogo utilizar a arma em todo o perímetro da propriedade; Quebra do monopólio da importação de armas no Brasil; Permissão para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) poderem ir de casa ao local de tiro com a arma com munição; Praças das Forças Armadas com dez anos ou mais de experiência terão direito ao porte de arma; O direito à compra de até 50 cartuchos por ano passará para até mil cartuchos por ano. "O nosso decreto não é um projeto de segurança pública. É, no nosso entendimento, algo mais importante. É um direito individual daquele que, porventura, queira ter uma arma de fogo, buscar a posse, que seja direito dele, respeitando alguns requisitos", declarou. Segundo o site G1, o decreto assinado na terça-feira garante a caçadores, atiradores desportivos e caçadores o direito de "transitar livremente" no país. O decreto trata de "conceitos de residência" a fim de abranger "toda a extensão da área particular do imóvel" em que mora o titular do registro de arma, inclusive no caso de propriedade rural. Nesta área, o cidadão estará "livre para a defesa de sua propriedade e de sua família contra agressão injusta, atual e iminente". Conforme o G1, o decreto também define que poderão ser adquiridas 5 mil munições anuais por arma de uso permitido e mil para cada arma de uso restrito. Segundo a Casa Civil, o porte de arma passará a ser vinculado à pessoa, e não mais à arma. Assim, diz o governo, a pessoa não precisará tirar um porte para cada arma, bastando apresentar o porte junto ao Certificado de Registro de Arma de Fogo válidos. O prazo de validade do Certificado de Registro passa para 10 anos, assim, os documentos de relativos à posse e ao porte terão o mesmo prazo de validade.