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Brumado: Justiça determina reintegração de mais um servidor que havia sido exonerado da prefeitura municipal

Foto: Luciano Santos l 97NEWS

A Justiça de Brumado concedeu mandado de segurança, com pedido de tutela antecipada, ao servidor público Carlito José dos Santos, "Carlitinho". O servidor foi aprovado em concurso público no ano de 1983 e, ao completar o tempo de contribuição, requereu, voluntariamente, a sua aposentadoria junto ao INSS, sendo o benefício concedido em maio de 2017. Diante da decisão, a prefeitura deverá providenciar, no prazo de cinco dias, a reintegração do servidor ao cargo de origem, até julgamento do mérito da ação. Se descumprir a decisão, o município paragará  multa diária de R$ 500 ou até R$ 200 mil, limite máximo. A decisão veio após o funcionário declara que no dia 31 de outubro de 2018, foi publicado um decreto, determinando seu desligamento das funções públicas, em virtude de sua aposentadoria voluntária. De acordo com a decisão da juíza de Direito, Adriana Pastorele, “a contrário sensu, tem-se que os servidores públicos submetidos ao regime geral de previdência, devido à não existência de regime próprio do ente, podem perceber simultaneamente remuneração e proventos”, relatou a magistrada. A ação foi ajuizada pelo advogado Irenaldo Muniz.



Comentários

  • Genilson Pereira

    "É cada situação que acontece dentro desta prefeitura. Situações que acontecem que ficam "debaixo do pano" que ninguém fica sabendo, isso com receio de "escandalizar" e sujar a imagem do gestor. Enquanto isso na sala do prefeito seguimos com o lema: Educar para libertar...Vamos que vamos!!! "

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