Justiça determina reintegração de servidores público aposentados à prefeitura de Brumado

A Vara de Justiça de Brumado, no Sudoeste da Bahia, determinou a reintegração no prazo de 5 dias de todos os servidores públicos que foram exonerados pelo atual prefeito do município, Eduardo Vasconcelos (PSB). O mandado de segurança foi deferido na última semana, pela juíza Adriana Patorele, que também determinou a aplicação de multa ao gestor no valor de R$ 500, por cada dia de descumprimento da sentença. Segundo apurou o 97News, o prefeito exonerou por decreto 2 servidores municipais, após constatar que eles, embora já estivessem aposentados pelo INSS, continuavam nos cargos, prestando serviços e recebendo suas remunerações. Já a administração municipal alegou que desligou os servidores de suas funções em razão de os mesmos terem requerido as suas aposentadorias voluntárias, sendo o benefício concedido pela Previdência Social. Segundo argumentou a justiça, a aposentadoria voluntária pelo INSS não provoca a automática vacância do cargo ocupado pelo servidor, pois não se trata de aposentação afeta no regime próprio de previdência e sim ao regime geral da Previdência Social. A ação foi ingressada na justiça pelo advogado Irenaldo Muniz.