Guanambi: Embasa continuará a cobrar percentual de 80% em taxa de esgoto

As questões envolvendo o Saneamento Básico não estão tendo apenas Brumado como epicentro, já que em Guanambi a situação já foi para as raias dos tribunais, pois o Ministério Público Estadual moveu uma Ação Civil Pública contra o referido município e também contra a Embasa contestando o alto percentual cobrado pela empresa na taxa de esgoto que é de 80%. Também foi inserida na contestação a aplicação da Lei Municipal que reduz à metade a cobrança da tarifa. Em decisão o juiz da 2.ª Vara dos Feitos Cíveis da Comarca de Guanambi, Dr. Almir Edson Lélis Lima, não acatou o pedido do Ministério Público para a redução da tarifa para 40%, mas condenou o município a regulamentar no máximo em 06 meses, por meio de decreto, a Lei Municipal e elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico. Diante desta decisão a taxa de 80%, que é considerada muito exorbitante pela população, continuará sendo cobrada. Sem sua argumentação o magistrado explicitou que juiz Almir Lélis Lima destaca a Lei Municipal é fruto da legítima pressão popular, mas aponta que a Administração Pública se esquiva em regulamentá-la e elaborar o plano de saneamento básico.