ÚLTIMAS NOTÍCIAS:

Transporte Ilegal de Mercúrio Interceptado pela PRF em Vitória da Conquista

Beto Bonelly declara apoio a Fabrício Abrantes na disputa pela Prefeitura de Brumado

Última etapa de campanha para vacinação contra aftosa na Bahia começa nesta segunda

Incêndio atinge fábrica de produtos artesanais em Guanambi

Feriado de Páscoa promete ser chuvoso na para Bahia, aponta Inmet

Bahia tem 2º maior no número de divórcios no Brasil; números de casamentos caem

Aracatu: PM recupera veículo com restrição de roubo

Brumado: Pai ameaça filho de 13 anos com pedaço de pau e é detido pela PM

Inscrições para a 25ª edição da Corrida Ecológica Brumado a Rio de Contas já estão abertas

Escritório Malaquias Advogacia e Assessoria Jurídica estará em novo endereço a partir de abril; confira

Brumado: Após decisão da Justiça, quase 50 beneficiados com prisão domiciliar vão cumprir pena em casa por tempo integral

Familiares de presos protestam contra suspensão de visitas e apontam opressão no Conjunto Penal de Brumado

Conselho aprova uso do FGTS Futuro para compra da casa própria

Brumado: Homem acumula embalagens de remédios há 30 anos em sua residência

Suspeito de liderar organização criminosa na Bahia é preso em Minas Gerais

Empresária morre vítima de latrocínio em Cândido Sales; ela estava no sítio da família

Moradores do Bairro Novo Brumado enfrentam há 30 anos problemáticas com galeria pluvial

Vacinas contra dengue vencem em 30 de abril, mas encalham nos postos de saúde

Após polêmica com o recém chegado diretor do Conjunto Penal de Brumado, Seap designa policial penal para o cargo interinamente

Março Azul Marinho - Coloproctologista da Clínica Mais Vida alerta sobre a importância da prevenção contra o câncer colorretal


Autorização para porte de arma poderá dispensar comprovação de necessidade

(Foto: Reprodução)

Qualquer cidadão poderá ser autorizado a portar arma de fogo independentemente de demonstrar efetiva necessidade, bastando atender a outros pré-requisitos estabelecidos pelo Sistema Nacional de Armas (Sinarm), como comprovação de idoneidade, ocupação lícita e residência fixa, além de capacidade técnica e aptidão psicológica. Essa simplificação do processo é defendida em projeto de lei do Senado pronto para votação final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O PLS 480/2017 exclui do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 de 2003) a exigência de o interessado em adquirir arma de fogo apresentar uma declaração de efetiva necessidade. E faz isso ao revogar dispositivo da norma que condiciona a autorização do porte de arma à comprovação de "efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física". A proposta é do ex-senador Cidinho Santos, que, ao justificá-la, acusou a Polícia Federal de recusar muitos pedidos de licença para compra de armamento com base em critérios “discricionários”, como a “não demonstração da efetiva necessidade” de posse e porte de arma de fogo. “Observa-se, pois, que o Estatuto do Desarmamento restringiu, de forma desarrazoada e desproporcional, os direitos fundamentais à liberdade e à propriedade dos cidadãos no que diz respeito ao acesso às armas de fogo, ao conferir à autoridade administrativa plena discricionariedade na concessão do registro e na autorização do porte de armas de fogo, a despeito do preenchimento de todos os requisitos objetivos assentados na Lei”, sustentou Cidinho em defesa do projeto. Diante do registro de mais de 60 mil homicídios por ano no Brasil e da incapacidade do poder público em garantir a segurança dos cidadãos, o relator do texto na CCJ, senador José Maranhão (MDB-PB), considerou a iniciativa “conveniente e oportuna”. “Entendemos pertinentes os argumentos do autor do projeto, acreditando que essa mudança no Estatuto do Desarmamento vem em boa hora e atende ao clamor de milhares de brasileiros que querem ao menos ter a possibilidade de exercer o direito da legítima defesa em caso de agressão injusta neste ambiente de insegurança em que vivemos”, declarou Maranhão no parecer. Se aprovado e não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS 480/2017 será enviado à Câmara dos Deputados.



Comentários

    Nenhum comentário, seja o primeiro a enviar.

Deixe seu comentário