Após denúncia da Auditoria Pública Cidadã Baiana (AUCIB), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através do Juiz Luís Geraldo Sant'ana Lanfredi, Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, publicou um despacho no dia 16 deste mês, acionando o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Estado da Bahia para tomar as devidas providências no prazo de 15 dias. A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia (SEAP) também foi oficiada para se manifestar sobre o ocorrido. O despacho reza que “diante do exposto, seja encaminhada cópia deste expediente ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Estado da Bahia a quem compete, por força da Resolução nº 214, de 2015, editada pela CNJ, estabelecer rotina interna de processamento e solução de questões relacionadas às práticas de tortura, maus-tratos ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes cometidos contra as pessoas sob custódia estatal, para ciência e providências, solicitando-se informações quanto a eventuais medidas adotadas no prazo de 15 dias".















Os dois pontos foram aprovados em destaques ao primeiro projeto de lei complementar do pacote de corte de gastos. Na noite de terça-feira (17), os deputados tinham aprovado o texto-base por larga margem, 318 votos a favor (eram necessários 257) e 149 contrários. No entanto, a votação dos destaques tinha ficado para esta quarta-feira (18). O governo fechou o acordo para aprovar os destaques e garantir a continuidade do pacote de revisão de gastos públicos. O projeto segue para o Senado. Extinta em 2020, a cobrança do DPVAT tinha sido recriada sob o nome de SPVAT, que entraria em vigor em janeiro. A recriação do seguro enfrentava a resistência de governadores.











