O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou lei na última sexta-feira (31) que cria uma política de controle de natalidade de cães e gatos por meio de cirurgia de esterilização ou outro procedimento “que garanta eficiência, segurança e bem-estar ao animal”. O programa de castração vai considerar um estudo das localidades que necessitem de atendimento prioritário ou emergencial, seja por superlotação ou por quadros epidemiológicos. Animais que vivam em comunidades carentes terão prioridade para serem atendidos. A Lei nº. 13.426/2017, publicada na edição desta sexta-feira (31) do Diário Oficial da União (DOU), determina também a execução de campanhas educativas sobre a guarda responsável de animais de estimação. “Existe uma série de zoonoses que são transmitidas por esses animais em condições em que eles não têm um controle sanitário efetivo. Como eles são vetores para algumas enfermidades e são hospedeiros intermediários de outras, certamente essa superpopulação acaba afetando a saúde pública”, afirma Julio Barcellos, presidente da Comissão Nacional de Assuntos Políticos do CFMV (Conselho Federal de Medicina Veterinária). A lei foi sancionada com dois vetos. Um se refere ao estabelecimento de prazo para a que os municípios que não possuem unidades de controle de zoonoses se adaptem às novas regras. Temer considerou que a obrigação invade a autoridade municipal, e acabaria provocando insegurança jurídica. Outro veto diz respeito ao pagamento das despesas da implementação do programa, que teria origem da seguridade social da União. O presidente avalia que esse dispositivo atrela recursos da seguridade social a um programa que não está vinculado diretamente à saúde.
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