O vereador Weliton Lopes, falou em primeira mão, nesta segunda-feira (11/11), aos departamentos de jornalismo da Rádio Alternativa 97,9FM e 97NEWS sobre o Projeto de Lei, que inclusive, ainda não foi protocolado na secretaria da câmara, que visa defender o consumidor, sobretudo a camada mais carente do nosso município na questão da suspensão no fornecimento de energia elétrica, pela concessionária responsável, no caso a Coelba, e de água tratada, Embasa, nos finais de semana e véspera de feriado.
A justificativa do vereador é que os cortes de energia elétrica e água em vésperas de feriados, nos finais de semana, praticados pelas respectivas concessionárias, muitas vezes são feitos de forma abusiva, contrariando o Código de Defesa do Consumidor.
Em tais datas as agências bancárias e as próprias concessionárias estão fechadas ou, como no caso das vésperas de feriado e sextas-feiras, nos finais de semana (sábado e domingo), possuem horário de expediente reduzido, o que impede que o consumidor, ao constatar a efetiva suspensão dos serviços, quite a dívida e resolva seu problema imediatamente.
Considerando que os serviços de fornecimento de água e energia elétrica são considerados “serviços essenciais”, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão desses serviços deve ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento e também do pronto retorno do fornecimento.
“Considero abuso, uma destas concessionárias chegar numa sexta-feira a tarde, suspendendo o fornecimento de água ou luz, de qualquer residência, e a pessoa não tem condições de fazer religação, porque eles não têm plantão de atendimento no final de semana” diz o edil.
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