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Orçamento 'impositivo' é aprovado por CCJ do Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (30) a proposta que estabelece o chamado Orçamento “impositivo”, que torna obrigatória a execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União, informa a Folha. O colegiado já havia aprovado no começo de outubro a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) referente ao tema, mas a matéria retornou à CCJ para a avaliação de emendas ao texto. Em ano pré-eleitoral, a comissão ampliou de 1% para 1,2% a destinação das emendas parlamentares individuais, o que equivale a um aumento superior a R$ 1 bilhão nos valores dos recursos. A primeira versão da proposta determinava o percentual de 1% da receita corrente líquida orçamentária, mas o Palácio do Planalto negociou a alteração com o objetivo de viabilizar a sua aprovação e de outras matérias de interesse do governo no Congresso, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).



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