Mesmo com o fim da vistoria veicular, dinheiro pago não será devolvido, diz o Detran-BA

Com o anúncio da suspensão da obrigatoriedade periódica de vistoria para licenciamento dos veículos, as pessoas que já pagaram pelo serviço não terão o dinheiro de volta, de acordo com as informações da gestão do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA). O comunicado do governo da Bahia foi emitido na madrugada desta segunda (5), quando a revogação já começa a valer. A obrigatoriedade era prevista pela Portaria nº 2045/2012 do Detran. “Os que licenciaram os veículos até a sexta-feira [2 de outubro], licenciaram baseados numa portaria do Detran que estava em vigor. Não há [como rever o dinheiro] porque a pessoa licenciou o seu veículo numa legislação determinada pelo Detran”, disse o direitor do órgão, Maurício Bacelar. A decisão do governo saiu logo depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu analisar os pareceres da Procuradoria Geral da República e da Advocacia-Geral da União, que consideram inconstitucional a cobrança pelos serviços. Para esses órgãos, o Detran não tem competência para alterar normas do Código de Trânsito Brasileiro.