Dilma sanciona MP que transfere aos herdeiros do titular concessão para explorar serviços de taxi

A presidente Dilma Rousseff assinou nesta terça-feira (8) o artigo da Medida Provisória 615/13 que transfere a licença de taxista aos seus herdeiros. A conquista foi obtida após o projeto do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) para regulamentar a profissão. O parlamentar explicou que somente o taxista autônomo terá direito ao benefício, o que exclui da regra empresas e cooperativas. A permissão só será concedida à esposa ou filho do titular em caso de morte ou invalidez do taxista, pelo prazo que durar a concessão. "Para esmagadora maioria, a licença é o único patrimônio a garantir uma existência minimamente digna dos seus descendentes em caso de morte do titular", defendeu.