Brumado: Câmara de Vereadores aprova lei que regulamenta remuneração dos conselheiros tutelares para R$ 2.107,30

A Câmara Municipal de Brumado aprovou por unanimidade, durante a sessão realizada na última segunda-feira (3), o Projeto de Lei nº 024/2026, de autoria do prefeito Fabrício Abrantes, que regulamenta a remuneração dos membros do Conselho Tutelar do município. A proposta passa a produzir efeitos financeiros retroativos a 1º de julho deste ano. A matéria altera a Lei Municipal nº 1.739, de 30 de dezembro de 2014, criando o símbolo remuneratório CT-01 e fixando o vencimento dos conselheiros tutelares em R$ 2.107,30. O projeto foi encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara no dia 20 de julho de 2026. Segundo a justificativa apresentada pela administração municipal, embora a legislação vigente previsse a existência dos cargos e assegurasse os direitos dos conselheiros, não estabelecia um parâmetro específico para disciplinar a remuneração da categoria. A alteração também busca adequar a norma municipal à Constituição Federal, que veda a vinculação do salário mínimo como indexador para reajustes remuneratórios. O Conselho Tutelar de Brumado é composto por cinco membros responsáveis por zelar pela garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Entre as atribuições estão o atendimento de casos de vulnerabilidade, a aplicação de medidas de proteção e a articulação com a rede municipal de assistência. Para o Executivo e o Legislativo, a aprovação unânime da proposta representa um avanço na valorização dos conselheiros tutelares, proporcionando maior segurança jurídica ao pagamento dos vencimentos e fortalecendo a política pública de proteção à infância e à adolescência.