Um impasse envolvendo a desapropriação de uma área rural destinada à execução de uma obra de pavimentação asfáltica tem gerado questionamentos sobre o cumprimento das garantias previstas na legislação brasileira. Proprietários de um imóvel localizado no Sítio Boa Vista, na zona rural de Rio de Contas, acusam a Prefeitura Municipal de tentar ocupar parte da propriedade sem o pagamento prévio de indenização e afirmam que o prefeito Célio Evangelista da Silva (PSD) teria informado que a obra será realizada mesmo sem acordo entre as partes. Segundo o agricultor e coproprietário da área, Jefferson Luz Silva, a situação foi discutida durante uma reunião realizada na manhã da última quarta-feira (29/7). Conforme seu relato, o encontro teve como objetivo tratar da desapropriação de uma faixa do terreno necessária para a ampliação da estrada que liga a Vila Casa de Telha ao distrito de Arapiranga. De acordo com Jefferson, durante a reunião o prefeito teria descartado a possibilidade de negociação ou de pagamento de indenização pela área atingida. Ainda segundo o proprietário, o gestor municipal afirmou que, caso a família impedisse o acesso ao imóvel, utilizaria força policial para garantir a entrada das máquinas e a continuidade da obra, orientando os proprietários a recorrerem ao Poder Judiciário caso entendessem que seus direitos foram violados. Os donos da propriedade afirmam que receberam a posição da administração municipal com preocupação, destacando que, até o momento, nenhuma proposta de compensação financeira foi apresentada. Segundo a família, havia interesse em buscar uma solução consensual que reduzisse os impactos da intervenção, mas não teria havido abertura para negociação. A desapropriação está relacionada à obra de pavimentação da estrada rural entre a Vila Casa de Telha e o distrito de Arapiranga, executada pela Prefeitura de Rio de Contas em parceria com o Governo do Estado da Bahia. Conforme os proprietários, a administração municipal demonstra urgência na execução do projeto, considerado um importante investimento em infraestrutura viária.
Pomar pode ser afetado
Os proprietários alegam que o novo traçado da estrada avança sobre uma área utilizada para produção agrícola, onde existe um pomar de mangueiras em plena atividade. Eles sustentam que a estrada atual já atende ao tráfego da região e defendem que o alargamento poderia ser realizado com menor impacto sobre a propriedade. Segundo a família, estacas de madeira instaladas no local indicam que a nova faixa de domínio da estrada alcançará quatro fileiras de mangueiras. A estimativa é de que mais de 100 árvores frutíferas precisem ser removidas para a execução da obra. Os agricultores afirmam que o pomar representa anos de investimento em plantio, irrigação e manejo, além de constituir uma importante fonte de renda da propriedade. De acordo com eles, somando o valor das árvores e a perda da produção futura, os prejuízos podem superar R$ 100 mil.
Fundamentação jurídica
Ao contestar a condução do procedimento, os proprietários argumentam que a Constituição Federal determina que a desapropriação por necessidade ou utilidade pública somente pode ocorrer mediante justa e prévia indenização em dinheiro, conforme estabelece o artigo 5º, inciso XXIV. A família também cita o artigo 1.228, § 3º, do Código Civil, segundo o qual a perda da propriedade depende do cumprimento das exigências legais e da correspondente indenização. Outro dispositivo mencionado é o Decreto-Lei nº 3.365/1941, que disciplina as desapropriações no Brasil. Conforme os proprietários, mesmo em casos de urgência para obras públicas, a legislação prevê mecanismos que asseguram ao proprietário o depósito prévio da indenização antes da imissão provisória na posse do imóvel.
Prefeitura ainda não se pronunciou
Até o fechamento desta reportagem, a Prefeitura de Rio de Contas não havia se manifestado sobre as declarações atribuídas ao prefeito nem informado se foi realizado laudo de avaliação da área, apresentada proposta de indenização ou adotadas outras providências relacionadas ao procedimento de desapropriação. O espaço permanece aberto para que a administração municipal e o prefeito Célio Evangelista da Silva apresentem sua versão dos fatos e esclarecimentos sobre o andamento do processo.
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