TCM considera procedente denúncia contra prefeita de Aracatu por irregularidade em licitação do Minha Casa, Minha Vida

Os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgaram procedente uma denúncia apresentada pela empresa BRT Serviços Ltda. contra a prefeita de Aracatu, Braulina Lima Silva, em razão de irregularidades identificadas na Concorrência Eletrônica nº 001/2026, destinada à construção de 20 unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida. O certame possui valor estimado em R$ 2,8 milhões. De acordo com informações divulgadas pelo tribunal, a empresa denunciante alegou que não foi convocada para exercer o direito de preferência garantido às microempresas e empresas de pequeno porte, mesmo estando dentro da margem prevista para a configuração do chamado "empate ficto". Com isso, a licitante ficou impedida de apresentar uma nova proposta com valor inferior ao da empresa inicialmente classificada em primeiro lugar. Relatora do processo, a conselheira Aline Peixoto ressaltou que o direito de preferência previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006 deve ser assegurado sempre que os requisitos legais e as regras do edital forem atendidos. Segundo ela, a falha comprometeu a regularidade da fase de julgamento das propostas e violou princípios como legalidade, isonomia, competitividade, julgamento objetivo e vinculação ao instrumento convocatório. Durante a tramitação da denúncia, a Prefeitura de Aracatu reconheceu o erro e determinou a anulação parcial da fase de julgamento das propostas, retornando o processo ao momento em que a empresa deveria ter sido convocada para exercer seu direito de preferência. Os demais atos válidos da licitação foram preservados. Com a correção adotada pela administração municipal, os conselheiros revogaram a medida cautelar que havia suspendido o certame, autorizando o prosseguimento da licitação a partir da fase indicada na decisão administrativa. Também foi determinada a garantia efetiva do direito de preferência à empresa denunciante. Apesar de reconhecer a procedência da denúncia, a 2ª Câmara do TCM-BA decidiu não aplicar multa à prefeita Braulina Lima Silva, considerando que o município reconheceu a irregularidade e adotou medidas para sanar a falha antes da conclusão do processo.