MPBA firma acordo com Prefeitura de Brumado para regularizar serviço de hemodiálise da Clinefro

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) e o Município de Brumado firmaram, na última terça-feira (7), um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de corrigir irregularidades identificadas na Unidade de Terapia Renal Substitutiva (Clinefro), administrada pela Fundação Gonçalves e Sampaio. O acordo foi proposto pelo promotor de Justiça Gustavo Pereira Silva e assinado pelo prefeito Fabrício Abrantes Pires de Souza Oliveira, além do secretário municipal de Saúde, Danilo de Souza Menezes. A medida busca assegurar a regularização definitiva dos serviços prestados na unidade, responsável pelo atendimento de pacientes renais no município. Pelo termo, a Prefeitura de Brumado se compromete a adotar uma série de medidas administrativas para sanar as falhas apontadas, incluindo a reavaliação do atual modelo de gestão da unidade e sua adequação às exigências legais e sanitárias. Também está prevista a implementação de ações que garantam a continuidade e a qualidade do atendimento, com ajustes estruturais e organizacionais necessários ao pleno funcionamento do serviço. Entre os pontos estabelecidos, está a obrigatoriedade de manutenção de uma equipe multiprofissional completa, independentemente do modelo de gestão adotado. A unidade deverá contar com médico cirurgião vascular, nefrologistas em todos os turnos, além de farmacêutico, nutricionista, enfermeiros e técnicos em quantidade suficiente para atender à demanda. Outro aspecto relevante do acordo é o condicionamento dos repasses financeiros à comprovação do pagamento regular de salários e fornecedores. A medida visa evitar interrupções no serviço, garantindo maior estabilidade no atendimento aos pacientes. O TAC também determina que o Município apresente, no prazo de até 45 dias, um plano detalhado de transição assistencial. O documento deverá incluir um cronograma das ações a serem executadas, estratégias para assegurar a continuidade do atendimento e garantias de que nenhum paciente será prejudicado durante o processo de adequação. Relatórios da Vigilância Sanitária estadual e vistorias técnicas realizadas na unidade apontaram um cenário considerado crítico, com falhas estruturais, deficiências assistenciais e problemas na gestão administrativa. As irregularidades vêm sendo acompanhadas pelo MP desde o final de 2024.