TCM suspende licitação de kits escolares em Livramento de Nossa Senhora após denúncia de irregularidades

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) suspendeu, na última quarta-feira (9), o processo licitatório realizado pela Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora para a aquisição de kits escolares destinados aos alunos da rede pública municipal. A medida foi referendada pela 1ª Câmara da Corte e decorre de uma liminar concedida monocraticamente pelo conselheiro Nelson Pellegrino. Segundo o TCM, a licitação previa a compra de materiais escolares com o brasão do município, que seriam distribuídos a estudantes da educação infantil, ensino fundamental I e II, e também da Educação de Jovens e Adultos (EJA). No entanto, o edital foi alvo de uma denúncia formal apresentada pela empresa Serv Teck Facilities LTDA, que apontou uma série de irregularidades no processo. Entre os principais questionamentos, a denunciante destacou o prazo considerado excessivamente curto — de apenas três dias úteis — para a entrega de amostras personalizadas dos itens, mesmo quando as fornecedoras estão sediadas fora do estado. Também foi considerada indevida a exigência de laudo técnico a ser apresentado junto com a proposta de preços, contrariando a prática usual, em que esse tipo de documento é solicitado apenas após a análise das amostras. Outro ponto de crítica foi a aglutinação de todos os itens — mochilas, estojos, cadernos, entre outros — em um único lote, sem justificativa técnica, o que pode restringir a competitividade do certame. A empresa ainda contestou a exigência de laudo de conformidade para os cadernos, item que, conforme orientação do próprio Inmetro, não apresenta risco e, portanto, não exige esse tipo de comprovação. Ao analisar os argumentos, o conselheiro Nelson Pellegrino concluiu que o modelo adotado comprometeu a competitividade e impôs barreiras desproporcionais à participação de empresas. “Especialmente no caso das amostras personalizadas, o prazo de três dias úteis inviabiliza a entrega, sobretudo por parte de empresas localizadas fora da Bahia”, destacou o relator. Pellegrino determinou a suspensão imediata da licitação e recomendou à prefeita Joanina Sampaio (PSB) que promova as devidas correções no edital antes de dar continuidade ao processo. A Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora ainda não se manifestou oficialmente sobre a decisão.