MP-BA apura supostas irregularidades em uso de recursos do FUNDEB pela Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) pelo município de Livramento de Nossa Senhora durante o exercício financeiro de 2021. A medida foi oficializada por meio de portaria assinada pela promotora de Justiça Andréa Lemos Fontoura. A investigação tem como ponto de partida uma denúncia apresentada ainda em 2021 pelo Sindicato dos Profissionais da Educação de Livramento (SPEL). Conforme o sindicato, a gestão municipal da época não teria cumprido a exigência legal de destinar, no mínimo, 70% dos recursos do FUNDEB para o pagamento dos profissionais da educação básica, conforme estabelece a legislação vigente. Segundo o MP-BA, o inquérito foi instaurado após o encerramento da fase preliminar de apuração, iniciada em fevereiro de 2022 com a abertura de uma notícia de fato. Como não foram reunidos elementos suficientes para uma conclusão, a promotoria decidiu aprofundar a análise por meio do inquérito civil. Na portaria, o MP determina que o município seja notificado oficialmente sobre a instauração do procedimento, com prazo de 20 dias para apresentar manifestação, podendo também anexar documentos que julgar pertinentes à sua defesa. O SPEL também será formalmente comunicado. O objetivo do inquérito é averiguar se os investimentos obrigatórios na remuneração dos profissionais da rede municipal de ensino foram devidamente cumpridos, além de verificar a destinação dos demais recursos da educação básica. A promotora Andréa Fontoura destacou que o procedimento visa garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a proteção dos direitos dos profissionais da educação e da comunidade escolar. “A fiscalização dos investimentos educacionais é essencial para assegurar a qualidade do ensino e o cumprimento das normas constitucionais”, ressaltou. A depender dos desdobramentos da apuração, o MP-BA poderá propor a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a atual gestão municipal. Caso não haja acordo ou se forem confirmadas irregularidades, medidas judiciais poderão ser adotadas, como a proposição de uma Ação Civil Pública ou até uma Ação por Improbidade Administrativa. O inquérito tramita conforme as normas estabelecidas na Resolução nº 011/2022 do Colégio de Procuradores do Ministério Público da Bahia, que regulamenta os procedimentos internos e a análise das notícias de fato.